TJGO 25/04/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
A CONCEICAO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO C OMPETENTE ALVARA DE SO
LTURA EM SEU FAVOR, DEVENDO O INVESTIGADO S ER COLOCADO IMEDIATAM
ENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIV O, TIVER QUE PERMANE
CER PRESO CUMPRA-SE E INTIMEM-SE GOIANIA, 0 9 DE FEVEREIRO DE 201
8 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VA RA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
236508-02.2017.8.09.0175
1258
ACAO PENAL
LUCIANA DE SOUZA DE BORTOLI
CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA
VALDIR DE ALMEIDA MELO
ADV ACUS
: 30613 GO - ROBSON ALVES DE MESQUITA MUNIZ
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2017 0236 5080
ACUSADOS: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA E VALDIR DE ALMEIDA MELO
AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DE
ZOITO (2018), NA SALA DE AUDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIAN
I A JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA P
LA CIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ
2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO ASSINADA FEITO O PREGAO, F
OI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, D
R MOZART BRUM SILVA, E ACUSADO VALDIR DE ALMEIDA MELO, ACOMPANHAD
O DO ADVOGADO CONSTITUIDO, APUD ACTA, DR ROBSON ALVES DE MESQUITA
MUNIZ (OAB/GO N 30 613), O QUAL REQUEREU PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S PARA ACOSTAR PROCURACAO AOS AUTOS, O QUE FOI DEFERIDO ABERTA A
UDIENCIA, O VALDIR DE ALMEIDA MELO FOI CITADO PESSOALMENTE, RECE
B ENDO COPIA DA CONTRA-FE SEGUIDAMENTE, A VITIMA LUCIANA DE SOUZA
DE BORTOLI REQUEREU SUA HABILITACAO COMO ASSISTENTE DE ACUSACAO,
POR INTERMEDIO DO ADVOGADO CONSTITUIDO APUD ACTA, DR HELIO JOSE
GARCIA (OAB/GO N 8 125), PLEITEANDO A JUNTADA DE PROCURACAO NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE FOI DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
268 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONCORDANCIA
D O MINISTERIO PUBLICO APOS, VERIFICOU-SE QUE VALDIR DE ALMEIDA M
E LO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO C
ON STITUIDO, O QUAL RATIFICOU A PECA DEFENSIVA APRESENTADA AS FLS
1 97/212, ADUZINDO, EM SINTESE, A INEPCIA DA DENUNCIA, E REQUERE
NDO SUA ABSOLVICAO SUMARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO SOMENTE QUESTOES MERITORIA
S SEGUIDAMENTE, A MM PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NO CASO EM ANAL
IS E, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CO
NFO RMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDID
A EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIA
S, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL
DE T ESTEMUNHAS A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIV
A, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMP
UTAC OES A ELES ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO NENHUM VICIO QUE JU
STIFI QUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCIC
IO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, RAZAO PELA QUAL, RECHACO A
ALEGA CAO DE INEPCIA DA DENUNCIA SUSCITADA PELA DEFESA TECNICA L
ADO OU TRO, RESSALTO QUE, PARA A INSTAURACAO DA PERSECUCAO PENAL,
NAO SE FAZ NECESSARIA PROVA CABAL DA AUTORIA DELITIVA, QUE DEVE
SER ALC ANCADA NO CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, BASTANDO A EXIST
ENCIA DE INDICIOS PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, CONFORME E O
CASO DOS AUTOS OBTEMPERO, ADEMAIS, QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E
CABIVEL QUANDO FOR EVIDENTE A EXISTENCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE I
LICITUD E DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE, EXTINTIVA DE PUNIB
ILIDADE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CRIME (ART 397 DO CPP), O QU
E NAO E O CASO DOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL RECHACO O PLEITO DA DEF
ESA TEC NICA TAMBEM NESSE ASPECTO ADEMAIS, DESTACO QUE AS QUESTOE
S MERIT ORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA, INCLUSIVE OS PLEITOS
RELATIVO S A APLICACAO DA PENA, SERAO ANALISADOS POR OCASIAO DA P
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