TJGO 02/05/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38037-24.2017.8.09.0051
: 252
: ACAO PENAL
: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR
CESAR LUIZ RAMOS DE MATOS
VITIMA
: ISRAEL EMERY SACHSE
WERLEY AUGUSTO PEREIRA MACHADO
ADV ACUS
: 30249 GO - RAMON CANDIDO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N:201700380375 ACUSADOS: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR CESAR L
UIZ RAMOS DE MATOS NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO TRATAM OS PRESENT
ES AUTOS DE ACAO PENAL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO E
M FACE DE JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR E CESAR LUIZ RAMOS DE MATOS,
JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, DENUNCIADOS PELA PRATICA, O PRIMEIRO
ACUSADO, DOS FATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV D
O CODIGO PENAL (ISRAEL) E ARTIGO 121, 2, INCISO IV C/C ARTIGO 14,
INCISO II, AMBOS DIPLOMA LEGAL (WERLEY). JA O SEGUNDO ACUSADO, N
AS IRAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIGO PENAL (ISRAEL) E AR
TIGO 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO
PENAL (WERLEY) (F. 01-A/01-D). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 08 DE
JANEIRO DE 2018 QUANDO FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DOS REUS
, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL (F. 223
/227). FRUSTRADA A CITACAO PESSOAL DOS REUS (F. 240, 245, 255), F
OI O REU JOSE WILSON CITADO POR EDITAL (F. 260). A DEFESA CONSTIT
UIDA DE CESAR OFERTOU RESPOSTA A ACUSACAO FOI OFERTADA AS F. 266/
270, QUANDO ARGUIRAM A INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A ACAO PENAL. PLEITEOU A REJEICAO DA DENUNCIA. NAO APRESENT
OU ROL DE TESTEMUNHAS OU APRESENTOU DOCUMENTOS. CERTIFICADO O DEC
URSO DO PRAZO DO EDITAL DE CITACAO DE JOSE WILSON EM BRANCO (F. 2
72). VIERAM CONCLUSOS. AB INITIO, O ARTIGO 570 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL ASSIM DISPOE: ART. 570. A FALTA OU A NULIDADE DA CITACA
O, DA INTIMACAO OU NOTIFICACAO ESTARA SANADA, DESDE QUE O INTERES
SADO COMPARECA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O
FAZ PARA O UNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARA, TODAVIA, A SUS
PENSAO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARID
ADE PODERA PREJUDICAR DIREITO DA PARTE. CONQUANTO NAO EXISTE NOS
AUTOS INFORMACAO DE QUE O REU CESAR TENHA SIDO INTIMADO PESSOALME
NTE, VISLUMBRO QUE O COMPARECIMENTO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CO
NSTITUIDO NA F. 263, SUPRIU, DE FATO, A FALTA DE CITACAO. AO CONS
TITUIR ADVOGADO PARA DEFENDE-LO E JUNTAR INSTRUMENTO DE PROCURACA
O, DEVIDAMENTE ASSINADO, RESTOU CLARO QUE FOI CIENTIFICADO DA IMP
UTACAO CONTRA ELE, ISTO E, O OBJETIVO PRINCIPAL DA CITACAO FOI CU
MPRIDO SEM QUE HOUVESSE PREJUIZO AO DIREITO DA RE. COM EFEITO, O
DISPOSITIVO RETROTRANSCRITO E PERFEITAMENTE APLICAVEL AO PRESENTE
CASO, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDADE, UMA VEZ QU
E ESSA FOI SANADA. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE DEMONSTRAR PO
R MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICIONAMENTO DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CORPUS. PEN
AL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL.
CITACAO. ATO NAO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO
POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. 2. R
EGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA MINIMA APLICADA. REU NAO REINC
IDENTE. ADEQUACAO DO REGIME ABERTO. ART. 33, 2 E 3, DO CP. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A CONSTITU
ICAO E INTERVENCAO DO DEFENSOR DO ACUSADO, COM ATUACAO NO PROCESS
O DEPOIS DE ORDENADA, MAS ANTES DE REALIZADA A CITACAO, SANA EVEN
TUAL VICIO RELACIONADO A INTEGRACAO DO REU A ACAO PENAL. INTELIGE
NCIA DO ART. 570 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. 2. EM OBSERVANCIA AO
ART. 33, 2 E 3, DO CP, E O ABERTO O REGIME APROPRIADO PARA O INIC
IO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REU NAO REINCIDENTE, CONDENADO POR R
OUBO A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (PENA MINIMA). 3. ORDEM CONCED
IDA EM PARTE APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO C
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