TJGO 09/05/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
STENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 07 DE MAIO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4626-69.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELTON RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: CELSO VILIAN SANTOS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA
CONDENAR O ACUSADO WELTON RODRIGUES DA SILVA, RG 6404016 SSP/GO,
CPF 704.372.921-18, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE, NATURAL DE G
OIANIA-GO, NASCIDO AOS 15/05/1997, FILHO DE MARIA MADALENA DA SIL
VA E DE ADELSON PEREIRA RODRIGUES, RESIDENTE NA RUA BV-37, QD. 27
, LT. 03, SETOR BOA VISTA, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 1
80, CAPUT, E ARTIGO 307, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL.
ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, B
EM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPEC
TIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ART
S. 68 E 59, DO CODIGO PENAL:(...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO M
ATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, APLICO
CUMULATIVAMENTE AS PENAS COMINADAS, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE,
PARA WELTON RODRIGUES DA SILVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE
01 (UM) ANO DE RECLUSAO (PELO CRIME DE RECEPTACAO) E 03 (TRES) ME
SES DE DETENCAO (PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE), DEVENDO A DE RE
CLUSAO SER EXECUTADA EM PRIMEIRO LUGAR, POR SER MAIS GRAVOSA. DE
ACORDO COM AS PENAS FIXADAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O ARTIGO
33, 2, C, DO CP E A SUMULA 269 DO STJ, O SENTENCIADO DEVERA INICI
AR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZAO D
A REINCIDENCIA, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA
-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DE DET
ENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR SER O ACUSAD
O REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (FLS. 108/111). PELA MESMA RAZAO, D
EIXO DE CONCEDER-LHE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
. A PENA DE MULTA, APLICADA APENAS PARA O CRIME DE RECEPTACAO, RE
SULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO V
IGENTE A EPOCA DOS FATOS, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPO
IS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. INST
A MENCIONAR QUE A COBRANCA DOS DEBITOS DECORRENTES DE MULTA CRIMI
NAL E OBRIGATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 1, DA LEI 16.077/2017,
BEM ASSIM, OS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SAO IRRENUNCI
AVEIS, CONFORME ARTIGO 2-A, DA REFERIDA LEI, RAZAO PELA QUAL NAO
E POSSIVEL A SUA ISENCAO. DEIXO DE CONDENAR O REU A REPARACAO, TE
NDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO. MANTENHO A PRISA
O DO SENTENCIADO, EIS QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA P
RISAO PREVENTIVA, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 119/1
22, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDI
CAO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUCAO DA PENA. DEIXO, AINDA, DE DE
TERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIM
E DE CUMPRIMENTO DE PENA, POIS O ACUSADO E REINCIDENTE. TRANSITAD
A EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, CO
MUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DI
REITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. ISENTO, PO
R FIM, O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BEN
EFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43651-89.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 473
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