TJGO 04/06/2018 - Pág. 345 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018
Publicação: terça-feira, 05/06/2018
INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTR
O DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTA
DA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL,
O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL,
O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATR
IMONIAIS RELEVANTES PORQUANTO A VITIMA NAO FOI RESTITUIDA; 8. COM
PORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO IL
ICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUA
TRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULT
A, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA,
CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS N
AO SAO CONFORTAVEIS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRA
TICA DO ILICITO PENAL EM JUIZO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM SEIS (06) MESES, DE
RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM QUATRO (04) ANOS, DE
RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA E, TENDO EM VISTA QUE O CRIME F
OI PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, II, DO E
STATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), CONFORME
INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO) AN
OS, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. EM SEGUIDA, POR
FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO MARKSON DE SOUZA CARVALHO SOMEN
TE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, OU SEJA, 06 (SEIS)
ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A MAIS GRAVE, PORE
M AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), MINIMO LEGAL, FICANDO EM, FICANDO
EM 07 (SETE) ANOS, DE RECLUSAO, E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA
. EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLES PRATICADO PELO ACUSAD
O MARKSON DE SOUZA CARVALHO , TENDO COMO VITIMA CLEUBETE ALVES DE
SOUSA SANTANA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVA
DA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUTAVEL, PO
IS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CO
NDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENT
ES E PRIMARIO, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ; 3. CO
NDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS
AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS DESFA
VORAVEIS, VEZ QUE FOI O GANHO FACIL, O QUE NAO JUSTIFICA, POSTO Q
UE E JOVEM E APTO PARA O TRABALHO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO
TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DAN
OSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE REST
ITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUI
U PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO, D
E RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1
/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM
AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORT
AVEIS. FINALMENTE, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO SEN
TENCIADO MARKSON DE SOUZA CARVALHO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORAD
O ART. 157, 2, INCISOS II, E RECEPTACAO ART. 180, CAPUT, TODOS DO
CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 08 (OITO) ANOS, DE RECLUSAO E 76 (SETE
NTA E SEIS) DIAS, DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCI
A DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSI
DERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICI
AL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O REFERIDO
SENTENCIADO, O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA B,
DO CODIGO PENAL PATRIO. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA P
ELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PE
LA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, I
STO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA N
UCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VA
LOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA
, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FO
RMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.3 CONSIDERAND
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