TJGO 22/06/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018
Publicação: segunda-feira, 25/06/2018
ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), E
M SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DA
R-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO
EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO PO
R CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO
CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANT
O DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SE
R DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM
HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 13 DE JUNHO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
253285-96.2016.8.09.0175
2989
ACAO PENAL
FELIPE TEODORO LEITE
FREDERICO ARANTES MELO
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25174 GO - ANA LUCIA BATISTA FONSECA
35586 GO - JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV VIT
: 145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 253285-96.2016.809.0175 DECISAO VERIFICA-SE DOS AUTOS, Q
UE O ACUSADO FELIPE TEODORO LEITE NAO FOI INTIMADO ACERCA DA AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO QUE OCORREU NO DIA 04/04/2018, CO
NFORME CERTIDAO DE F. 133, E POR ISSO, NAO COMPARECEU A ESTA. NO
ENTANTO, NAQUELA AUDIENCIA HOUVE A INQUIRICAO DA VITIMA NA AUSENC
IA DO ACUSADO NAO INTIMADO, PORQUANTO, SEM A OBSERVANCIA DAS REGR
AS PROCESSUAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, MOTIVO PELO QU
AL RESTOU CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACU
SADO. ASSIM, EM VIRTUDE DA NAO INTIMACAO DO DENUNCIADO SOBRE A AU
DIENCIA DESIGNADA, E POR ISSO ACARRETAR EM PREJUIZO A SUA DEFESA,
DECLARO NULOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DAQUELA AUDIENCIA, E D
ETERMINO QUE ESTES ATOS SEJAM DESENTRANHADOS DOS AUTOS, CONSOANTE
DISPOE O ART. 157 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANDO, DESIGNO
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/10/2018, AS 16
H. JUNTE-SE AOS AUTOS A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSAD
O. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA, E O MINISTERIO PUBLICO. AS REG
RAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE
SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RE
LACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENC
IONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENT
O DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRE
SCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECES
SIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JU
STIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICI
ONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NA
O PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O
MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIB
ILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA
NOS MANDADOS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2018
. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
Documento Assinado Digitalmente
247045-91.2016.8.09.0175
2941
ACAO PENAL
ELIESIO BIANOR DE QUEIROZ JUNIOR OLIVEIRA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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