TJGO 03/08/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA DO SENTENCIADO, RAZA
O PELA QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMA
IS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O AR
TIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARA
R POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AU
TOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PREJUIZO. ASSIM, CASO QUEIRA, O OF
ENDIDO PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS
SOFRIDOS. ACUSADO ELAN PELIN 1 CULPABILIDADE: RESTOU CARACTERIZAD
A NOS AUTOS, COM CONDUTA CENSURADA/REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SE
NTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS CONTAVA COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) A
NOS NA DATA DO CRIME; ALEM DISSO, NAO CONSTA QUALQUER PROVA DE QU
E O MESMO TENHA PROBLEMAS MENTAIS QUE LHE TORNE INCAPAZ DE ENTEND
ER O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORD
O COM ESTE ENTENDIMENTO, ONDE AO ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO COME
RCIAL, TENTOU SUBTRAIR ALGUNS OBJETOS PERTENCENTES AQUELE ESTABEL
ECIMENTO; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENT
ENCIADO, ATENTO MILITA EM SEU FAVOR, VEZ QUE NAO POSSUI SENTENCA
PENAL CONDENATORIA TRANSITADO EM JULGADO CONSOANTE DE INFERE DA C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 223/224; 3 CONDUTA SOCI
AL: CONSIDERANDO QUE NAO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, A
CONDUTA SOCIAL DEVE SER TIDA COMO SATISFATORIA, A FIM DE EVITAR
PREJUIZOS; 4 PERSONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDO
S AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETA E MINUCIOSAMENTE A INDOLE
DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. 5 MOTIVOS: DESF
AVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (FUR
TO QUALIFICADO), POSTO QUE O SENTENCIADO E JOVEM, SAUDAVEL E APTO
AO TRABALHO, SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO D
E OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO, SEM A CON
TRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO C
RIME: NAO MILITA EM FAVOR DO SENTENCIADO, POIS VEJO QUE TAL ACAO
E INERENTE AO TIPO PENAL DE FURTO TENTADO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRI
ME: EMBORA NAO TENHA SE CONSUMADO, CONFORME NARRADO PELA VITIMA,
ESTA FICOU PREJUDICADA DEVIDO AS AVARIAS DEIXADAS EM SEU ESTABELE
CIMENTO COMERCIAL POIS O TELHADO FICOU DANIFICADO; 8 COMPORTAMENT
O DA VITIMA: NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO OR
A EM COMENTO. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. MILITA EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNS
TANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CO
DIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE EM JUIZO
A AUTORIA DO DELITO ORA ANALISADO, POREM, DEIXO DE DIMINUIR A PEN
A APLICADA, VEZ QUE ESTABELECIDA NO MINIMO LEGAL, CONFORME SUMULA
231 DO STJ. FACE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVIS
TA NO 1, DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, MAJORO EM 1/3 A PENA, AUM
ENTO EQUIVALENTE A 08 (OITO) MESES. AUSENTE OUTRAS CAUSAS GERAIS
OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE
MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. POR FIM, TENDO EM
VISTA QUE O CRIME ORA APRECIADO RESTOU CONFIGURADO NA ESFERA TENT
ADA, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14, INCISO II DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO, MINORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), REDU
CAO EQUIVALENTE A 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS. A MINGUA DE O
UTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA
IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE NO QUANTUM DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES E 1
0 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. CONDENO AINDA
O ACUSADO A PENA DE MULTA, SENDO ESTA FIXADA EM 10 DIAS MULTAS, S
ENDO O VALOR DA MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIM
O VIGENTE A EPOCA DO RECOLHIMENTO, CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOM
ICA DO SENTENCIADO, QUE E DESFAVORAVEL. ANTE A REPRIMENDA APLICAD
A, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE PARA O ACUSADO ELAN PELIN SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA JUNTO A
CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODI
GO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ELAN PELIN PREE
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