TJGO 13/08/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018
Publicação: terça-feira, 14/08/2018
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800766887 CONSIDERANDO A CERTIDAO RETRO, EM QUE SE
NOTICIA QUE O ACUSADO BRUNNO LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS FOI NO
TIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR E INFORMOU NAO TER CON
DICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR DEFENSOR, NOMEIO O DR. MARCOS
ALBERTO BRAZ DE OLIVEIRA, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR PUBLICO PERT
ENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPG
O, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. DE CIENCIA DA PRESENTE NO
MEACAO, BEM COMO INTIME-SE O REFERIDO DEFENSOR PARA APRESENTAR DE
FESA PRELIMINAR , POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 3 DA LEI
11.343/06. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 08 DE AGOSTO DE 20
18. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79144-30.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALCENOR NETO DE FARIAS
VITIMA
: DHULLE CRISTINA FERREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 20 18 00 791440 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSA
S E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO ALCENOR NETO DE
FARIAS . NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LE
I N 11.719/08), DESIGNO O DIA 03/09/2018 AS 13:45 HORAS, PARA A A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDERSE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 0
2-A/03-A E RESPOSTA A ACUSACAO FL. 92/94, AO FINAL, O INTERROGATO
RIO DO ACUSADO ALCENOR NETO DE FARIAS , O QUAL DEVERA SER DEVIDAM
ENTE INTIMADO/REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE
AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO
CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS
ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECI
MENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO C
ITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO
REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA
OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART
. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA J
A SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE.
INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 06 DE A
GOSTO DE 2018. PROTOCOLO N.........: 201800791440 NATUREZA.......
.......: ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL ACUSADO...............:
ALCENOR NETO DE FARIAS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOV
IDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ALCEN
OR NETO DE FARIAS , IMPUTANDO-O A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRI
TA NO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORD
ENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELI
MINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACU
SADO ASSIM O FAZ (FLS. 92/94), COM DEFESA GENERICA, SEM PORMENORI
ZAR EVENTUAIS TESES. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE,
AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BR
ASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSS
IBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA
PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER
PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONAD
O ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O AC
USADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCL
UDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA D
E EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;
III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTI
NTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFUNDAR NA ANA
Documento Assinado Digitalmente
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