TJGO 24/09/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
UFICIENTES DE AUTORIA, A PRISAO PREVENTIVA NAO SE AFIGURA NECESSA
RIA NO CASO EM TELA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE NAO RESULTOU DE
MONSTRADA, NA ESPECIE, A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGACAO CAUTEL
AR E A CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, NAO SE ENCONTRANDO
, NO CASO EM COMENTO, AS SITUACOES DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU DE AMEACA OU RISCO A INSTRUCAO PRO
CESSUAL OU A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM, NAO SE FAZEND
O PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, TENHO QUE, NO CASO EM EXAME, A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISO
RIA, ACOMPANHADA DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA
ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI
PENAL. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBL
ICO E DA DEFENSORIA PUBLICA, E, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVI
SORIA A JEAN CARLOS FERREIRA LEAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEG
UINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QU
E FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) COMUNICAR A ESTE JUIZO TODA E QUA
LQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OIT
O) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO
LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; E 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACA
O PENAL DOLOSA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL JEAN CARLOS FER
REIRA LEAL SERA COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO
, TIVER QUE PERMANECER PRESO. COMUNIQUE-SE A DELEGACIA DE POLICIA
S RESPECTIVA QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA AO CONDUZIDO,
INCLUSIVE, ENCAMINHANDO COPIA DO PRESENTE TERMO. OS PRESENTES, D
ESDE JA, FICAM INTIMADOS DA PRESENTE DECISAO. NADA MAIS HAVENDO,
DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, ___
______, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE JURIDICO DE JUIZ DE
DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PU
BLICO: DEFENSORA(E)(S): AUTUADO:
NR. PROTOCOLO
: 122718-06.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1321
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MAX LEANDRO BORGES
INDICIADO
: WELINGTON MEDEIROS DA COSTA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N 2018.0114.0655 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (JUIZ 02) DATA: 20/09/2018 JUIZA DE DIRE
ITO: DRA. PLACIDINA PIRES PROMOTOR DE JUSTICA: DR. MOZART BRUM SI
LVA DEFENSORA: DRA. ADRIANA VIEIRA DE FRAGA (DEFENSORIA PUBLICA)
PESSOA(S) APRESENTADA(S): WELLINGTON MEDEIROS DA COSTA, BRASILEIR
O, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 06/08/1976, NATURAL DE GOIANIA, FILHO DE
MARIA EURIPEDES DE MEDEIROS E VALTER APARECIDO MEDEIROS DA COSTA
, MORADOR DE RUA. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, INCISO I, C/C
14, INCISO II, DO CODIGO DE PENAL. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA
CIENTIFICOU O(S) CUSTODIADO(S) SOBRE AS FINALIDADES DA AUDIENCIA
DE CUSTODIA E DETERMINOU A RETIRADA DE SUAS ALGEMAS. NA OPORTUNI
DADE, FOI FRANQUEADO AO(S) CONDUZIDO(S) A GARANTIA DE SE ENTREVIS
TAR(EM) COM SEU(S) DEFENSOR(ES) PRESENTE(S) NESTA SOLENIDADE, SEN
DO CIENTIFICADO(S) DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER(EM) EM
SILENCIO. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO CONSELHO NACION
AL DE JUSTICA, A MM. JUIZA FORMULOU AO(S) CUSTODIADO(S) AS SEGUIN
TES PERGUNTAS: SE SOFREU(RAM) AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA(AS) P
RISAO(SOES), RESPONDEU(RAM): NAO. SE FAZ(EM) USO DE DROGAS, RESPO
NDEU(RAM): NAO. SE TEM(TEM) ALGUM DEPENDENTE, RESPONDEU(RAM): POS
SUI CINCO FILHO E UM DELES POSSUI DEZ ANOS. SE POSSUI(EM) ALGUMA
DOENCA GRAVE, RESPONDEU(RAM): NAO. ATO CONTINUO, DADA A PALAVRA A
O MINISTERIO PUBLICO, ESTE REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRIS
AO, PUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. DADA A PALAV
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