TJGO 16/01/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019
Publicação: quinta-feira, 17/01/2019
, IPSIS LITERIS, DA FUNDAMENTACAO SEGUINTE, CONFORME PONTUADO DE
1 A 5 E EM ITALICO: 1. A TUTELA DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E A REG
RA E, QUE, PORQUANTO, TRATA-SE DE UM MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, I
MPINGINDO A TODO AGENTE PUBLICO O DEVER DE ASSEGURA-LA, SOBRETUDO
AO PODER JUDICIARIO AO QUAL, NESTA ORDEM CONSTITUCIONAL DEMOCRAT
ICO, FOI ATRIBUIDA A TAREFA DE GUARDIAO DESSES VALORES. 2. NAO HA
COMO DISSENTIR DESSE ENTENDIMENTO, POR MAIS QUE AINDA HAJA RESIS
TENCIAS INFUNDADAS QUANTO AO DEVER DE CUMPRIR OS MANDAMENTOS CONS
TITUCIONAIS. CONQUANTO, EM RELACAO AQUELES QUE NAO VEEM ASSIM, IN
DAGO, DE PLANO, QUAL O SENTIDO DE SE MANTER OS CADASTROS NEGATIVO
S, SENAO PARA USO INDEVIDO FUTURAMENTE, IMPLICANDO EM OFENSA INFO
RTUNIO DESCABIDO AO AQUI SENTENCIADO, JA VITIMADO PELO CURSO DE U
MA PERSECUCAO PENAL INADEQUADA? NAO TIVESSE NENHUMA IMPORTANCIA,
NAO HAVERIA TANTA RESISTENCIA (O QUE POR SI JA E UM ABSURDO, NA V
IGENCIA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO), PARA QUE OS DADOS FOSS
EM SUPRIMIDOS. CONQUANTO, INVERSAMENTE, O CURIOSO E QUE PARA O LA
NCAMENTO INDEVIDO NAO HA NENHUMA DIFICULDADE E POR VEZES SE FAZ C
OM CERTO DESCUIDO E ZELO, AO PASSO QUE GERA CONSEQUENCIAS INEGAVE
IS. 3. O ESTADO TEM O MONOPOLIO DA PUNICAO, MAS ANTES E BEM ANTES
DISSO! TEM A OBRIGACAO DE ZELAR PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE T
ODO E QUALQUER INDIVIDUO. TODAVIA, PARA O DESFAZIMENTO, DESTES LA
NCAMENTOS QUE PODERAO E HAVERAO DE TRAZER CONSEQUENCIAS, MESMO CO
NSTANDO A ABSOLVICAO, ATE PORQUE AS FONTES DA PRIMEIRA FASE DA PE
RSECUCAO PENAL E EXCLUSIVA SOBRE OS DADOS FORMADOS NA FASE INVEST
IGATORIA FAZ-SE VERDADEIRA CELEUMA E CAUSA ESTRANHAMENTO, COMO SE
A REGRA FOSSE A EXISTENCIA DE CADASTROS PERNICIOSOS A PERSEGUIR
O INDIVIDUO "AD ETERNUM". 4. NAO PODE, JAMAIS, CAUSAR ESTRANHAMEN
TO ESSA DETERMINACAO JUDICIAL. ESTRANHEZA SERIA O SILENCIO JUDICI
AL DIANTE DE UM JUIZO DE ABSOLVICAO. POR ULTIMO, TRATA-SE DE DECI
SAO JUDICIAL PROFERIDA NUM PROCESSO E QUE NAO SE DESFAZ POR DETER
MINACOES ADMINISTRATIVAS, SENAO POR RECURSO QUE ALCANCE A PROPRIA
DECISAO. 5. DITO ISSO, TRANSITADO EM JULGADO, CUMPRA-SE. ENTAO,
DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 08 DE JANEIRO DE 2019. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 198066-64.2017.8.09.0175
: 1684
: ACAO PENAL
: GETULIO CARLOS DE SOUSA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: DIEGO DO NASCIMENTO PAIVA
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 198066-64.2017.809.0175 DECISAO O ACUSADO FOI CITADO POR
EDITAL, TODAVIA, NAO CONSTITUIU DEFENSOR E NEM APRESENTOU RESPOS
TA A ACUSACAO. PROCEDIDAS DIVERSAS DILIGENCIAS NA TENTATIVA DE LO
CALIZAR SEU PARADEIRO NAO SE LOGROU EXITO. ASSIM, FOI NOMEADO DEF
ENSOR PUBLICO PARA CONTINUIDADE DO FEITO. A DEFENSORIA MANIFESTOU
-SE CONTRARIAMENTE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. E O RELATO. D
ECIDO. DE FATO, NAO SE PODE EXIGIR, SENAO COMO MERO CUMPRIMENTO D
E FORMALIDADES PROCESSUAIS, QUE A DEFENSORIA CONSIGA PRODUZIR PEC
A TECNICA ADEQUADA. NEM MESMO SE PODE DIZER QUE BASTARIA UMA DEFE
SA GENERICA COMO EM REGRA SE VE PROCESSUALMENTE PORQUE O DEFENSOR
SEQUER PODE FAZER, NESTE INSTANTE, AVALIACAO ESTRATEGICA. ACONTE
CE QUE, SABENDO DESSA REALIDADE, E PRECISO ANTES DE DETERMINAR A
SUSPENSAO DO PROCESSO AO MENOS A POSSIBILIDADE DE SER INVOCADO EM
FAVOR DO ACUSADO SUA ABSOLVICAO SUMARIA. NAO OBSTANTE O JUIZ POS
SA E DEVA CONHECER DE OFICIO SITUACOES QUE IMPECAM O SEGUIMENTO D
A ACAO PENAL, A PRESENCA DA DEFESA E SALUTAR PARA QUE SE VENCA HI
POTESES POR VENTURA NAO NOTADAS PELO JULGADOR. DAI, PORQUANTO, A
RAZAO DA NOMEACAO DE DEFENSOR MESMO ANTE A AUSENCIA E DESCONHECIM
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