TJGO 16/01/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019
Publicação: quinta-feira, 17/01/2019
ALINE RODRIGUES TANJA GOMES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 427381-90.2016.809.0175 DECISAO RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO DE F. 204, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORRE
NTE PARA OFERECER SUAS RAZOES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART.
600, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, INTIMEM-SE OS
ACUSADOS DA SENTENCA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08/01/2019 DENIVAL FRAN
CISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 427737-85.2016.8.09.0175
: 1411
: ACAO PENAL
: PEDRO CESAR DE MIRANDA
DAIANE PEREIRA DOS SANTOS LIMA
ACUSADO
: FRED WALISON BORGES DOS SANTOS
MATHEUS SOUSA CARVALHO SILVA
ELIONAI RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 47930 GO - TULIO ARANTE GONCALVES SILVA
28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 427737-85.2016.809.0175 DECISAO RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO DE F. 318, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORRE
NTE PARA OFERECER SUAS RAZOES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART.
600, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, DE-SE VISTA
AOS RECORRIDOS PARA OFERECEREM CONTRARRAZOES, OBSERVANDO O PRAZO
LEGAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 143774-95.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2415
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER DA SILVA MOREIRA
VITIMA
: ARLY GONCALVES RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N: 143774-95.2018.809.0175 DENUNCIADOS: CLEBER DA SILVA MOR
EIRA IMPUTACOES: ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODIG
O PENAL. DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO DENUNCIA
DO O ACIMA INDICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, AO QUA
L SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. A DENUNCIA
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C
ONTEM A EXPOSICAO DETALHADA DO FATO OCORRIDO, COM TODAS AS SUAS C
IRCUNSTANCIAS, ASSIM COMO AS QUALIFICACOES DO ACUSADO. ASSIM, OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS ACHAM-SE PRESENTES, QUAIS SEJAM: A INDICACAO
DO SUPOSTO AUTOR, O LOCAL DO OCORRIDO E O MOMENTO, AS CONDUTAS P
RATICADAS E SUAS FORMAS DE EXECUCAO. REFERIDAS CONDUTAS NARRADAS
AMOLDAM-SE AO TIPO PENAL DO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMB
OS DO CODIGO PENAL, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMALMENTE TI
PICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA QUE HAVERA DE SER OBJETO DE DE
FESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. TA
MBEM ESTAO PRESENTES ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO A MATERIALIDADE D
ELITIVA, BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAI SOBRE O
DENUNCIADO, CARACTERIZANDO-SE A JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA
ACAO PENAL. DESSE MODO, AUSENTES AS CAUSAS DE REJEICAO DE PLANO,
COMO NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICADA A VIABI
LIDADE DA ACUSACAO, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O DENUNCIADO PARA
OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-OS DO PRAZO DE 10 DIAS PAR
A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO. NA OPORTUNIDAD
E, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHAM PROCURADOR CONSTITUIDO E
NAO POSSAM FAZE-LO, DEVERAO REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSIONAL
DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG
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