TJGO 23/01/2019 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019
Publicação: quinta-feira, 24/01/2019
A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORM
ADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, INDICADA, A AUTORI
A, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PE
NAL, TENHO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MEDIDA QUE SE IMPOE, S
OB PENA DE SE AFRONTAR A REALIDADE PROCESSUAL. OCORRE QUE ESTE NA
O E O MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUC
AO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA AP
RECIAR O PEDIDO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR
NOS AUTOS A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUD
E, DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU D
E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE
QUALQUER UMA DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, N
OS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. SENDO ASSIM, DESIGNO O DIA 11/02/2019, AS 13:30 HORAS PARA AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 21 DE JA
NEIRO DE 2019. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIRE
ITO -EM SUBSTITUICAO-
NR. PROTOCOLO
: 141520-83.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 3688
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON SOUZA NASCIMENTO
VITIMA
: TAINA MAGALHAES BRAGA
ADV ACUS
: 43234 GO - MAYARA MEIRELES RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N.O 201801415204 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A
ANALISE DO PEDIDO DA DEFESA INSERTO NA RESPOSTA A ACUSACAO DO REU
JEFERSON SOUZA NASCIMENTO: IMPENDE RESSALTAR QUE A PRETENSAO PUN
ITIVA VEICULADA NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A
SER EXAURIDA NO CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO A
NTECIPAR UM PRONUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO OS DENUNCIADOS AINDA
NAO FORAM OUVIDOS E TAMPOUCO AS TESTEMUNHAS. NESSA ORDEM DE IDEIA
S, SE A EXORDIAL ACUSATORIA VEICULA COMPORTAMENTO PREVISTO, EM TE
SE, EM NORMA PENAL INCRIMINADORA E COM ALGUMA BASE PROBATORIA, AL
EM DE PRESENTES OS REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIALMENTE EXIGIDOS,
IMPOE-SE O SEU RECEBIMENTO, INCLUSIVE PORQUE VIABILIZA O AMPLO E
XERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, TAL COMO RESSAI DO COMANDO CONSTIT
UCIONAL. ALEM DISSO, NA HIPOTESE VERTENTE, CONCLUI-SE RESTAR DEMO
NSTRADA A EXISTENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALM
ENTE) E ANTIJURIDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A
PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE
; E, POR FIM, INDICADA, A AUTORIA, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESS
UPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PENAL, TENHO QUE O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA E MEDIDA QUE SE IMPOE, SOB PENA DE SE AFRONTAR A REALIDAD
E PROCESSUAL. OCORRE QUE ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PARA APREC
IACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRE
SENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA PROLACA
O DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NOS AUTOS A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUALQUER UMA DELAS REDUNDARIA EM
ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTI
GO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, DESIGNO O DIA 04
/02/2019, AS 14:15 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
. INTIME-SE O ACUSADO PARA COMPROVACAO DE SUA RENDA PARA POSTERIO
R CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. INTIMEM-SE. LU
ZIANIA, 21 DE JANEIRO DE 2019. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARA
UJO JUIZ DE DIREITO -EM SUBSTITUICAO-
NR. PROTOCOLO
: 142024-89.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 3694
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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