TJGO 01/02/2019 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
ARA PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENCAS SALARIAIS DEVIDAS AO INVENTA
R IADO E NAO SOBREPARTILHA, O QUE DEMANDA ACAO PROPRIA PARA TAL A
S SIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 74/76, DEVENDO A PARTE INTERESSAD
A DIRECIONAR SEU REQUERIMENTO MEDIANTE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA
INEXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA INTIMEMSE CUMPRA-SE GOIANIA, 21 DE JANEIRO DE 2019 BIANCA MELO CINTRA JU
IZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/01/2019
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: IVANA PEREIRA VIEIRA MATOS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 250774-80.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NIVALDO FOGACA PEREIRA FILHO
ACUSADO
: WILLIAM VICENTE NUNES
ADV ACUS
: 38459 GO - JUSCELINO RAMOS JUMIOR
DESPACHO
:
A PRONUNCIA CONSISTE EM UMA DECISAO QUE JULGA A ADMISSIBILIDADE D
A ACUSACAO, NAO ENCERRA O PROCESSO, APENAS REMETE O CASO A APRECI
ACAO DO TRIBUNAL DO JURI, ORGAO COMPETENTE PARA DECIDIR O MERITO
DA CAUSA, POIS, POR DETERMINACAO CONSTITUCIONAL, INCUMBE AOS JURA
DOS DECIDIR PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA IMPUTACAO DE CRI
ME DOLOSO CONTRA A VIDA. POR SUA VEZ, O ARTIGO 413 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, D
EVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO
E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NAO E NECESSA
RIA A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO C
ONTRA A VIDA, NAO SE EXIGE O MESMO JUIZO DE CERTEZA QUE SE EXIGE
PARA UMA SENTENCA CONDENATORIA, E NECESSARIA A PRESENCA DE, NO MI
NIMO, ALGUM ELEMENTO DE PROVA, AINDA QUE INDIRETO OU DE MENOR APT
IDAO PERSUASIVA, QUE POSSA AUTORIZAR PELO MENOS UM JUIZO DE PROBA
BILIDADE ACERCA DA AUTORIA OU DA PARTICIPACAO DO AGENTE NO FATO D
ELITUOSO1. O JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO BEM DEFINE A NATUREZA JU
RIDICA DE TAL DECISAO E DISCORRE SOBRE SEU JUIZO DE PROBABILIDADE
: (...) 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORIA MI
STA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA EXIST
ENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFI
CIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINHA O
PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUD
E DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDAD
E DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA JURIDICA QUE SE EXIGE PARA
UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ
PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIACAO DA CA
USA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS E
ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO
SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROVA DE NAO SER O REU AUTOR
OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PEN
AL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCL
USAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOMENTE PODERA OCORRER SE A
ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. O SUPO
RTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE SER DETECTAVEL DE PLANO E
ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA INDUVIDOS
A PARA AFASTAR A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO QUALIFICADO, POR AUSE
NCIA DE ANIMUS NECANDI, NAO SE MOSTRA LICITO RETIRAR A APRECIACAO
DA CAUSA DO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI. 5. RECURSO
DESPROVIDO.(TJ-DF-RSE: 20121310019060, RELATOR: SILVANIO BARBOSA
Documento Assinado Digitalmente
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