TJGO 04/02/2019 - Pág. 98 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
NO PROCESSO CIVIL, DE FUMUS BONI JURIS. JA O PERICULUM LIBERTATI
S DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE SEGREGACAO DO ACUSADO, ANTES MESM
O DA CONDENACAO, POR SE TRATAR DE PESSOA PERIGOSA OU QUE ESTA PRE
STES A FUGIR PARA OUTRO PAIS ETC. E O CHAMADO PERICULUM IN MORA D
O PROCESSO CIVIL. CONSTA QUE A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI D
ECRETADA, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORI
ZAM A SUA DECRETACAO. LOGO, EM QUE PESE AS ALEGACOES DA DEFESA, O
BSERVA-SE QUE AINDA SUBSISTE MOTIVOS PARA A MANUTENCAO DA DETERMI
NACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE SEGRE
GACAO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ADEMAIS, CONFIGURA
DO ESTA O REQUISITO DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE
EXIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS EXPRESSAS EM SEUS INCI
SOS, UMA VEZ QUE RESTA PATENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, JA QUE HA
PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELI
TO IMPUTADO AO REQUERENTE, E O PERICULUM LIBERTATIS. DESSE MODO,
EVIDENTE TAMBEM ESTA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISORIO P
ARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO J
URISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUT
ORIA. VIA INADEQUADA. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIV
A. PLEITO DE REVOGACAO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTACAO. SUFICIENCIA
. MANUTENCAO DA CUSTODIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. PRES
UNCAO DE INOCENCIA. 1) A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INCOMPAT
IVEL COM O EXAME APROFUNDADO DO SUBSTRATO PROBATORIO, INADMITINDO
, PORTANTO, A AFERICAO DO CONTEUDO MATERIAL DO PROCESSO QUANTO A
ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. 2) E NO PROCESSO DA ACAO PENAL, DE C
OGNICAO PLENA, QUE PODERA APRESENTAR E DEFENDER SUAS TESES, PRODU
ZINDO E DEBATENDO AS PROVAS, EXERCITANDO, ASSIM, OS DIREITOS CONS
TITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 3) IMPERATIVA A M
ANUTENCAO DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVE
NTIVA, QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS EN
SEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR (CPP ART. 312), ESTANDO A CONSTR
ICAO DA LIBERDADE SATISFATORIAMENTE ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCR
ETOS, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DO CRIME O DO MODO DE SUA CONSECUC
AO. 4) PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO
DA PRISAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 31
2 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA, INVIAVEL A APLICACAO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABE
AS-CORPUS 18833-16.2018.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS B
ORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/03/2018, DJE 2487 DE 17/
04/2018) HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO
DE AGENTES. CORRUPCAO DE MENOR. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PR
EVENTIVA. REVOGACAO. FUNDAMENTACAO. SUFICIENCIA. PRESUNCAO DE INO
CENCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. 1) MANTEM-SE A PRISAO,
AFASTANDO-SE A ALEGACAO DE ILEGALIDADE NA DECISAO QUE CONVERTEU
A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO A QUE NEGOU O PEDID
O DE REVOGACAO DA CUSTODIA, SE DEMONSTRADO, POR SITUACOES OBJETIV
AS, A NECESSIDADE DE PRESERVAR O EQUILIBRIO DA ORDEM PUBLICA, TEN
DO EM VISTA A GRAVIDADE DO CRIME E O MODO COMO PRATICADO, ALEM DA
NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL. 2) NAO HA QUE
SE FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS
O INCISO LXI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PERMITE A POSSI
BILIDADE DE PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE
COMPETENTE, REQUISITO IMPLEMENTADO NO CASO. 3) CONDICOES PESSOAI
S FAVORAVEIS NAO SAO SUFICIENTES PARA GARANTIR EFICAZMENTE A REST
ITUICAO DA LIBERDADE, MAXIME SE NAO COMPROVADOS, QUANDO A MEDIDA
CONSTRITIVA SE MOSTRA EM ESTRITA OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LISTA
DOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4) ORDEM CONHECIDA
E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33166-70.2018.8.09.0000, REL. D
ES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/
04/2018, DJE 2495 DE 27/04/2018) INSTA SALIENTAR, AINDA, QUE AS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, SO PODERAO SER APLICADAS QUANDO AUSENTES
OS REQUISITOS PARA A PRISAO PREVENTIVA, O QUE NAO OCORRE NO CASO
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