TJGO 08/02/2019 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
OS AUTUADOS PARA QUE OS ANSEIOS JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALCA
NCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARIA
. IMPENDE QUE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUA
LQUER RESSALVA. COMANDO CONSTITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACAO AR
CAICA DA INOBSERVANCIA DE TAIS NORMAS SER APENAS MERA IRREGULARID
ADE E INTERPRETACAO QUE NAUFRAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERVANCIA
CONSTITUCIONAL E A MAIOR VIOLACAO EM NOSSO SISTEMA. NO QUE TANGE
AO CASO FATICO, OS INDICIADOS ENCONTRAM-SE PRESOS DESDE O DIA 31
DE DEZEMBRO DE 2018, TENDO O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUERIDO
DILIGENCIAS, NAO OFERECENDO A DENUNCIA. ASSIM, ACOLHO O PEDIDO MI
NISTERIAL E DETERMINO QUE A PRISAO RODRIGO DE SOUZA MAMEDES, CHRI
STIAN DE SOUZA BEATO, THEODORO RIBAS DOS SANTOS, FERNANDO CESAR B
ORGES E RAFAEL GUIMARAES DE SOUZA, NESTA SITUACAO, SEJA IMEDIATAM
ENTE RELAXADA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA OS AUTUADOS RODRI
GO DE SOUZA MAMEDES, CHRISTIAN DE SOUZA BEATO, THEODORO RIBAS DOS
SANTOS, FERNANDO CESAR BORGES E RAFAEL GUIMARAES DE SOUZA, SE NA
O ESTIVEREM PRESOS POR OUTROS MOTIVOS. DESDE JA, DEFIRO O REQUERI
MENTO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEFONICOS DOS CELULARE
S APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS. INTIME-SE. APOS, REMETAM-SE OS
AUTOS A 5 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE GOIANIA PARA CUMPRIR
AS DILIGENCIAS REQUERIDAS NO PRAZO DE 90 DIAS. GOIANIA-GO, 06 DE
FEVEREIRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165329-71.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HUGO HENRIQUE LOPES
VITIMA
: EDUARDO MORAIS MARINHO
DESPACHO
:
AUTOS: 201801653296 DECISAO VISTOS EM CORREICAO ORDINARIA. CUIDASE DE AUTOS EM QUE HUGO HENRIQUE LOPES FOI AUTUADO PELA SUPOSTA P
RATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL.
CONVERTIDA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM AUDIENCIA DE CUS
TODIA. DENUNCIA RECEBIDA EM 22 DE JANEIRO DE 2019. E O RELATO. CO
NSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA
CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPER
IOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA.
CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE
DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESS
OAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DE
MONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCAR
CERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITEN
CIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVEN
DO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO
HA SENTENCA CONDENATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INO
CENCIA DEVE SER OBSERVADA. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONC
RETO DEVE SER AVALIADO JUNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONAL
IDADE, CONTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS
POSSIVEIS. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CA
UTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMIS
SA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE
AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTE
LAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIE
NTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO C
ONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA
FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBE
RDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA HUGO HENRIQUE LOPES. POR MEDIDA
DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO
DE MEDIDA DE RESTRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO
PENAL. ALEM DISSO, DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO
NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO D
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