TJGO 03/04/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
NR. PROTOCOLO
:
26435-18.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2683
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: THAYNA VIRGINIA CARDOSO DE SOUSA
REQUERIDO
: MURILO BARBOSA DE CARVALHO
DESPACHO
:
1. TRATAM-SE OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SOLICITAD
AS POR THAYNA VIRGINIA CARDOSO DE SOUSA EM DESFAVOR DE MURILLO BA
RBOSA DE CARVALHO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340/06. AS MEDIDAS PR
OTETIVAS DE URGENCIA FORAM CONCEDIDAS EM 07 DE MARCO DE 2018 (FLS
. 19/21). A VITIMA REQUEREU, PERANTE ESTE JUIZO, A REVOGACAO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, POR ENTENDER QUE NAO MAIS SUBSIST
EM A NECESSIDADE DE SUA MANUTENCAO. (FL. 42). INSTADO A SE MANIFE
STAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA REVOGACAO DAS CAUTELARES I
MPOSTAS (FL.44). E O ESSENCIAL. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS SAO
ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA E SAO PROVIDENCIAS
COM AS QUAIS SE QUER EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA
, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE, BUSCANDO, ASSIM, UMA PRE
STACAO JURISDICIONAL JUSTA, BEM COMO A CONSERVACAO DA INTEGRIDADE
FISICA E PSICOLOGICA DA REQUERENTE. COMO TAL, PARA QUE SEJAM CON
CEDIDAS E TAMBEM PARA A SUA MANUTENCAO, ELAS DEVEM PREENCHER OS D
OIS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS APONTADOS PELA DOUTRINA, CONSISTENT
ES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DO COTEJO DAS INFORMA
COES AQUI CONSTANTES VERIFICO QUE A VITIMA POR VONTADE PROPRIA RE
QUEREU A REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. FORTE NESS
AS PREMISSAS, INEXISTINDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, I
MPERIOSO SE FAZ QUE AS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS SEJAM REVOGAD
AS. AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
CONCEDIDAS NESTE PROCESSO (FLS. 19/21) E DETERMINO O SEU ARQUIVAM
ENTO. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O PROCESSO COM AS DEVIDA
S BAIXAS DE ESTILO, TRASLADANDO-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AOS
AUTOS EM APENSO. 2. INTIME-SE VITIMA E REQUERIDO. 3. OFICIE-SE A
PATRULHA MARIA DA PENHA, INFORMANDO-A ACERCA DESTA DECISAO. DILIG
ENCIAS PELA SECRETARIA. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2019. ANELIZE BEB
ER RINALDIN JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 111255-67.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 4753
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LILIANE VIANA DE ARAUJO
INDICIADO
: WEBER RODRIGUES PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201801112554 AUTOS N. 4753/2018 DESPACHO 1. ACOLHO O
PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO O TRANSLADO DE COPIA DO
S AUTOS E CONSEQUENTEMENTE REMESSA A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE
QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA AS DILIGENCIAS REQUER
IDAS AS FLS. 52/58. 2. APOS O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS, DE-SE
VISTA AO PARQUET. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2019. ANELIZE BEBER RIN
ALDIN JUIZA DE DIREITO ISC
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
255509-70.2017.8.09.0175
1351
ACAO PENAL
LUELI NOGUEIRA DUARTE E SILVA
HELENO MARTINS DA SILVA JUNIOR
8525
GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA
16660 GO - ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
DESPACHO
:
AUTOS N D ECISAO 1. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A RESPOSTA
A ACUSACAO NAO TROUXE, NESTE MOMENTO, NENHUMA DAS HIPOTESES DE AB
SOLVICAO SUMARIA CONTIDAS NO ART. 397 DO CPP, RAZAO PELA QUAL DEV
E-SE DAR CONTINUIDADE A ACAO PENAL. 1.1 DE OUTRO LADO, NO ATUAL M
Documento Assinado Digitalmente
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