TJGO 08/05/2019 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
RTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DA
DAS PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM
O FEZ (FLS. 85/87), RESERVANDO-SE O DIREITO DE, AO FINAL, FAZER A
DEFESA DE MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, A
S RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRAS
ILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIB
ILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOSTA A
ACUSACAO, REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER
PROCESSADO, CASOS PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONAD
O ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O AC
USADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCL
UDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA D
E EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;
III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTI
NTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA ALEGOU QUE AS QUESTOES DE MERITO QUE
SERAO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NA
O, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E
MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUC
AO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA A
POS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO
CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NAO EXISTEM CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILIC
ITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COM
O A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS QUAIS NAO V
ISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NES
TE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RELACAO AO
REFERIDO ACUSADO E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLICO. GOIAN
IA/GO, 30 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 370206-80.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1080
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO NUNES MACHADO
VITIMA
: INACIO E PIRES LTDA
ADV ACUS
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO O
PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO R
ODRIGO NUNES MACHADO, NA FORMA DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N. 9.099/9
5, E, APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEI
TO, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S
E. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 129212-81.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1458
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS DA SILVA
VITIMA
: CARIANA PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR VENTILADA PELA DEFESA E, C
OM FULCRO NO ARTIGO 78, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A UM DOS JUIZADOS DE VIOLE
NCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DESTA COMARCA, PARA O S
EU DEVIDO PROCESSO E JULGAMENTO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM P
ROL DO DENUNCIADO, QUE DEVERA SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBER
DADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2019. BIANCA MELO
CINTRA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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