TJGO 08/05/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
RESPONDIDO A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE COM SENTENCAS PENAIS CON
DENATORIAS COM O TRANSITO EM JULGADO, SENDO PORTANTO O CONDENADO
REINCIDENTE; (PREJUDICIAL). QUANTO A CONDUTA SOCIAL: A ANALISE DA
PRESENTE CIRCUNSTANCIA ENVOLVE A SITUACAO DO CONDENADO NOS DIVER
SOS PAPEIS DESEMPENHADOS NA COMUNIDADE EM QUE VIVE. DOS AUTOS, EX
TRAI-SE APENAS UMA QUE O CONDENADO, A EPOCA DOS FATOS, APRESENTAV
A COMPORTAMENTO DIVERGENTE DO PADRAO SOCIAL, ESTANDO EM CUMPRIMEN
TO DE PENA E FORAGIDO, MESMO ASSIM RETORNANDO A PRATICA CRIMINOSA
; (PREJUDICIAL). QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURA
DO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) QUANTO AOS MOTIVOS
DA PRATICA DO CRIME: O CONDENADO NAO DEMOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO
PARA A PRATICA DO DELITO;(NEUTRA) QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FO
RAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA INFLUENCIARAM P
ARA A PRATICA DO DELITO; (NEUTRA) QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIM
E: NAO HOUVE CONSEQUENCIAS, UMA VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTI
CIA DE NENHUM PREJUIZO PROVOCADO PELO CONDENADO; (NEUTRA) QUANTO
AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PR
ATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE; (NEUTRA). DESSA FO
RMA, TENDO COMO DESFAVORAVEL AO CONDENADO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A CONDUTA SOCIAL E CO
M BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A RE
PROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01
(UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TO
RNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE
FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO O
U OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM
-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA
INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E
DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE, OS CRIMES
FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA
AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O PERFAZENDO 03 (TRE
S) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) M
ESES DE DETENCAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA
PARA OS DOIS DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCE
IRA DO SENTENCIADO, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO DENUNCIADO, SEGUNDO O ARTI
GO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA
INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, SENDO QUE DEVIDO OS MAUS ANTECEDE
NTES, REINCIDENCIA E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO 3 D
O ARTIGO CITADO E AINDA O FATO DO MESMO ENCONTRAR-SE FORAGIDO DO
SISTEMA PRISIONAL DESDE 2016 SOMENTE SENDO PRESO QUANDO A PRATICA
DESTE FATOS, OU SEJA, COMETIMENTO DE FATO NOVO, FATO QUE DEMONST
RA A PERICULOSIDADE DO AGENTE O MESMO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENT
O DA PENA EM REGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES OU
EM OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A SER INDICADO PELA VARA DE E
XECUCAO PENAL. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTIT
UTIVAS E DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INDICAREM QUE ESS
A SUBSTITUICAO SEJA POSSIVEL, UMA VEZ QUE EM SUA GRANDE MAIORIA S
AO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, PRINCIPALMENTE A REINCIDENCIA, D
EMONSTRANDO NAO SER POSSIVEL A APLICACAO DA SUBSTITUICAO. ESTANDO
PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, PRESE
NTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A
GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA FA
CE A REINCIDENCIA DO CONDENADO E POR ESTE JA SE ENCONTRAR FORAGID
O DOS SISTEMA PRISIONAL QUANDO DO COMETIMENTO DESTE DELITO, TENDO
EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESPONDEU TODO O PROCESSO PRESO E APO
S CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, ESTE PARA APEL
AR DA SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DA
GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA APOS A INTIMACAO DO CONDENA
DO DA SENTENCA. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRACAO PENAL, L
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