TJGO 27/05/2019 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019
Publicação: terça-feira, 28/05/2019
LIZOU, NESTA DATA, AUDIENCIA INSTRUCAO. E O SUCINTO RELATORIO. DE
CIDO. PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO
TRABALHADOR RURAL, A LEI EXIGE IDADE MINIMA DE 60 (SESSENTA) ANO
S PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER, BEM C
OMO A COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERIODO IMED
IATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO (QUE PODE SER INT
EGRAL OU DESCONTINUO), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, 1 E 2, DA
LEI DE BENEFICIOS LEI N 8.213/91. NO CASO EM TELA, DENOTA-SE DOS
DOCUMENTOS DE IDENTIFICACAO PESSOAL QUE O AUTOR ATENDE AO REQUIS
ITO DE IDADE, POIS NASCIDO EM 23/06/1941, CONTANDO COM A IDADE MI
NIMA EXIGIDA. QUANTO A COMPROVACAO DO TEMPO DE SERVICO RURAL, EXI
GE-SE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, ALEM DE PROVA TESTEMUNHA
L, A TEOR DO QUE ESTIPULA O ARTIGO 55, 3, DA REFERIDA LEI, NAO SE
ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (SUMULAS 1
49 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E 27 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDE
RAL DA 1 REGIAO). CABE ANOTAR QUE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA ADMITE, INCLUSIVE, QUE ESSA COMPROVACAO SEJA FE
ITA COM BASE EM DADOS DO REGISTRO CIVIL, COMO EM CERTIDAO DE CASA
MENTO OU DE NASCIMENTO DOS FILHOS E, AINDA, EM ASSENTOS DE OBITO,
NO CASO DE PENSAO, EM SUMA, POR MEIO DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE
CONTENHAM FE PUBLICA, O QUE E EXTENSIVEL, INCLUSIVE, AO CONJUGE
DO SEGURADO, SENDO CERTO QUE O ARTIGO 106, PARAGRAFO UNICO, DA LE
I N 8.213/91 CONTEM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, E NAO TAXATIVO
. ALEM DISSO, NAO SE PODE OLVIDAR QUE O BENEFICIO INDEPENDE DE CO
NTRIBUICAO, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 26, INCISO III, C/C A
RTIGO 39, INCISO I, TODOS DA CITADA LEI. NO CASO DOS AUTOS, TENHO
QUE O CONJUNTO PROBATORIO CONFERE A PARTE REQUERENTE O DIREITO A
PERCEPCAO DO BENEFICIO VINDICADO. PARA CONSTITUIR INICIO DE PROV
A MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL, JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA
TANTO, ESPECIALMENTE AQUELE DE FL. 20. TAIS DOCUMENTOS, CORROBOR
ADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME DEPOIMENTO PRESTADO NESTA O
CASIAO, CONFIRMAM DE FORMA SATISFATORIA O EXERCICIO DA ATIVIDADE
RURAL PELO PERIODO DA CARENCIA MINIMA. ADEMAIS, FOI POSSIVEL VERI
FICAR NESTA ASSENTADA, POR MEIO DOS ASPECTOS FISICOS, QUE O AUTOR
E TRABALHADOR RURAL. POR FIM, IMPENDE RESSALTAR QUE A DESPEITO D
O AUTOR ESTAR RECEBENDO DESDE 2006 (FL. 28) BENEFICIO ASSISTENCIA
L DE AMPARO AO IDOSO, NAQUELA DATA, ELE JA FAZIA JUS AO BENEFICIO
DE APOSENTADORIA POR IDADE. E O SUFICIENTE. NA CONFLUENCIA DO EX
POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA
O FIM DE CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A CO
NCEDER O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (SEG
URADO ESPECIAL) AO POSTULANTE, NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO,
INCLUSIVE GRATIFICACAO NATALINA, OBSERVANDO-SE AS RESPECTIVAS DA
TAS: DIB (DATA DO INICIO DO BENEFICIO) A PARTIR DE 16/06/2014 (DA
TA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FL. 27); E DIP (DATA DO INICIO
DO PAGAMENTO) A PARTIR DA IMPLANTACAO. EVENTUAIS ATRASADOS ENTRE
DIB E DIP SERAO PAGOS POR RPV JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 1 REGIAO, RESPEITADA A EVENTUAL PRESCRICAO QUINQUENAL PREVIST
A NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 103 DA LEI DE BENEFICIOS, BEM COMO
COMPENSADOS EVENTUAIS VALORES PAGOS A PARTIR DO DIB ADMINISTRATI
VAMENTE (LOAS). O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS INCIDIRAO CORR
ECAO DE ACORDO COM A LEI N 6.899/81, PELOS INDICES PREVISTOS NO M
ANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, APROVADO PELO CONSELHO DA J
USTICA FEDERAL, INCIDINDO TAL CORRECAO DESDE A DATA DO VENCIMENTO
DE CADA PARCELA (SUMULAS 148 DO STJ E 19 DO TRF 1 REGIAO). QUANT
O AOS JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DA CITACAO (12/08/2016 F
L. 61), COM O ADVENTO DA LEI N 11.960/09, QUE ENTROU EM VIGOR NO
DIA 1.7.2009, ESTES INCIDIRAO A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO
MES OU OUTRO INDICE DE JUROS REMUNERATORIOS DAS CADERNETAS DE PO
UPANCA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER ESTABELECIDO , ATE A APURACA
O DEFINITIVA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. DEIXO DE CONDENAR O REQU
ERIDO NAS CUSTAS POR GOZAR DE ISENCAO LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO N
A LEI N 8.620/93, ARTIGO 8, 1. SENTENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NE
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