TJGO 13/06/2019 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019
Publicação: sexta-feira, 14/06/2019
AO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA, VISTO QUE A PECA INAUG
URAL OBEDECE AO CONTIDO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
CONTENDO A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNS
TANCIAS, A QUALIFICACAO DA ACUSADA E AS CLASSIFICACOES DOS CRIMES
, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (F
L. 49), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E D
O CONTRADITORIO. TAMBEM NAO HA INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSACAO
ESTA EMBASADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO CAPAZ DE SUPORTAR A INS
TAURACAO DE UMA ACAO PENAL. NO MAIS, A PECA ESTA BEM REDIGIDA E P
ERMITE QUE SE COMPREENDAM OS TERMOS DA IMPUTACAO FATICA. MOSTRA-S
E, ENTAO, COMPLETAMENTE INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E
DE INEPCIA DA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO AS PRELIMINARES
SUSCITADAS. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO AD
EQUADO PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA DOS FATOS (ATO REFLEXO), POS
TO QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL E SOMENTE COM A COL
HEITA DE PROVAS SERA POSSIVEL DIRIMIR ESSA TESE, ELABORANDO-SE UM
JUIZO DE VALOR SEGURO ACERCA DO FATO. O CERTO E QUE NO MOMENTO N
ENHUMA DAS ALEGATIVAS DO ACUSADO TRADUZ-SE EM PROVA IRRETORQUIVEL
QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA, POIS NAO SE SUBSUMEM AS HI
POTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESS
E MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO PARA O DIA ________/________/_______, AS ________ HORAS. EXPEC
AM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA A ACUSADA (FL. 55) E PARA AS TES
TEMUNHAS ARROLADAS A FL. 03 FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DIL
IGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA
CERTA. INTIMEM-SE A DEFESA (FL. 79) E A ASSISTENTE DE ACUSACAO (F
L. 59), POR EXTRATO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GO
IANIA, 15 DE MAIO DE 2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 342901-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1909
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEX ABRAHAO PONCIANO VEIGA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 1909/2015 (201503429010) ACUSADO: ALEX ABRAHAO PONCIANO V
EIGA VISTOS, ETC CONSIDERANDO QUE A MATERIA ALEGADA NA RESPOSTA E
SCRITA NAO SE SUBSUME AS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREVIST
AS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE D
E INSTRUCAO PROBATORIA, DESIGNO O DIA ______/_____/______, AS ___
______ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, QUE SER
A REALIZADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 400 E 531 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11.719/2008. REQUISITEM-SE OS
MILITARES JOAO RIBEIRO MAGALHAES E SEBASTIAO FERRAZ DA SILVA NA
CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR (FL. 03). EXPECA-SE MANDADO DE IN
TIMACAO PARA O ACUSADO (ENDERECO DE FL. 104). FICA AUTORIZADO O C
UMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BE
M COMO POR HORA CERTA. PROCEDA-SE A INTIMACAO DO ACUSADO, VIA WHA
TSAPP, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLI
CO. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JU
NTADA DA CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTAD
O. P.R.I GOIANIA, 14 DE MAIO DE 2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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104312-05.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
COLETIVIDADE
BRUNNO DE ALMEIDA NAZARENO
47536 GO - CLOVIS CANIDIA SOUZA FILHO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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