TJPB 19/12/2018 - Pág. 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018
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Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0001 195-73.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Eduardo Henrique
Videres de Albuquerque. APELADO: Sucessao de Maria do Carmo da Silva. ADVOGADO: Joab Furtado Leite.
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE MENOR
INTERNO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ESTADUAL – FALECIMENTO DECORRENTE DE LESÕES
OCASIONADAS POR OUTROS INTERNOS – DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ –
EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS - DIREITO
FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - ACERTO NA ORIGEM - DESPROVIMENTO DO APELO – CORREÇÃO, DE OFÍCIO,
DA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É objetiva
a responsabilidade do Estado por danos causados a detentos que estão sob sua custódia por atos de agentes
públicos, das próprias vítimas ou de terceiros. A doutrina da proteção integral estabelece o dever da família,
sociedade e Estado em absoluta prioridade, a assecuração dos direitos fundamentais aos menores e adolescentes, além de os terem a salvo de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. Os danos morais restam configurados quando ocorrem lesões que venham a impedir,
parcial ou totalmente, o direito fundamental à convivência familiar. “Em caso de inobservância de seu dever
específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.”
(STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016, repercussão geral, Informativo 819).
Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001262-64.2015.815.0131. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena.. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba.. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. RESP 1.657.156/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ, TEMA 106. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE PARA FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA
JULGADO PELO STJ. - Mérito: Pessoa hipossuficiente de recursos financeiros, teve o membro inferior direito
amputado (CID 10 T13.6), requer fornecimento gratuito de protése transfemural em titânio, com pé de resposta
dinâmica e soquete de silicone. Dever do Ente Público ao fornecimento. - Tema 106, Julgado sob o rito do art.
1.036 do CPC/2015. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Modulação dos efeitos e análise dos
requisitos da modulação apenas para os processos ajuizados após o julgamento do RESP 1.657.156/RJ. Manutenção da Sentença e Desprovimento monocrático do Apelo, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/
2015...., NÃO CONHEÇO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO MONOCRÁTICO A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença em
todos os seus devidos termos, pois em conformidade com o TEMA 106 do Superior Tribunal de Justiça, o fazendo
com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015.
RECLAMAÇÃO N° 0000801-92.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. RECLAMANTE: Jose da Silva Araujo E Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO:
Roberto Dimas Campos Junior e ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. RECLAMADO: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. RECLAMAÇÃO – arguição de descumprimento de acórdão – manifestação da parte reclamante
– ausência de interesse de agir – perda de objeto – HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência formulado
pelo reclamante e não verificado qualquer vício na declaração de vontade, sua homologação é medida que se faz
necessária. Homologo pedido de desistência.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0000446-28.2017.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AGRAVANTE: Cleyton Eliel Braz Feitosa. ADVOGADO: Renato
Mendonça de Lima Oab/pb 20589 E Valdemir Ferreira de Lucena Oab/pb 5986. AGRAVADO: Justica Publica.
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME – FALTAS REITERADAS – FALTA GRAVE – IRRESIGNAÇÃO – INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA – NÃO
CONHECIMENTO. - Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo legal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO
DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
APELAÇÃO N° 0000232-07.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: G. S., J. C. S. E J. P.. APELAÇÃO CRIMINAL –LESÃO CORPORAL LEVE –
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO DECÊNDIO LEGAL –
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA – NÃO CONHECIMENTO. Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser
oposto dentro do prazo legal. O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad quem
decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. Não se conhece o recurso de
apelação criminal interposto por fora do prazo legal, contados da última intimação válida, por ser intempestivo.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE APELO.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0001218-79.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Paraiba, Renato
Mendes Leite, (prefeito de Alhandra), - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -, Juracy Mendes Nobrega, Silvana Rodrigues
da Costa E Alex Gaspar de Freitas. ADVOGADO: Alan Richers de Sousa. AÇÃO PENAL – DENUNCIADO NÃO
DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO – PREFEITO – SUPOSTO CRIME COMETIDO EM MANDATO
PRETÉRITO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONTINUIDADE COM O ATUAL – NOVA ORIENTAÇÃO DO C.
STF – BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. - Considerando a nova orientação do C. STF (Questão de Ordem
na AP nº 937), bem como o fato de o crime apontado não guardar relação com o atual mandato eletivo do réu,
mas, sim, com mandato pretérito, que não guarda relação de continuidade com o atual, não se monstra pertinente
a presença da prerrogativa de função. Logo, o feito deve ser baixado ao juízo de primeiro grau para lá ser
processado e julgado. Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa
de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema
Corte antes referida, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PELO QUE CHAMO O FEITO À
ORDEM E DETERMINO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE O PROCESSO TENHA SEU
CURSO REGULAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E LÁ SEJA SENTENCIADO.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000551-93.2016.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Flauzino da Silva. ADVOGADO: Gildo Leobino de Souza Júnior (oab/pb
Nº 22.991-a). APELADO: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/a, APELADO: Massa Falida do Banco Cruzeiro
do Sul S/a, APELADO: Banco Pan S/a, APELADO: Banco Itaú Bmg Consignado S/a, APELADO: Banco Bradesco
S/a. ADVOGADO: Wladislau Barros Siqueira Fontes (oab/pe 36.867), ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (oab/pb Nº 128.341-a), ADVOGADO: Larissa Alves Vieira Leite (oab/pb 23.976), ADVOGADO: Carlos
Alberto Baião (oab/pb - 21.800-a) e ADVOGADO: José Almir da R. Mendes (oab/rn - 392-a). - APELAÇÃO CÍVEL
— AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS — EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — ANALFABETISMO — CARACTERÍSTICA QUE POR SI SÓ
NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO — ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO CET — PEDIDO GENÉRICO
— SÚMULA 381 DO STJ — DESPROVIMENTO. — “...o analfabetismo, bem como a idade avançada, não
implicam incapacidade para os atos da vida civil.” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta
Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). — “Pretensão de
declaração da ilegalidade do percentual cobrado à título de CET (Custo Efetivo Total), de forma a incidir apenas
a taxa de juros remuneratórios avençada. Descabimento. Indicador que reúne outros encargos pactuados, além
da taxa de juros avençada. Valor alusivo ao CET pactuado expressamente no contrato, admitindo-se a correspondente cobrança. Pleito genérico de afastamento de tarifas. Descabimento. Súmula nº. 381, do Colendo
Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; APL 1001352-61.2014.8.26.0009;
Ac. 8985162; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mário de Oliveira; Julg. 09/11/2015;
DJESP 27/11/2015) Vistos, etc. - DECISÃO: Isso posto, nos termos do art. 932, IV, “a”, do NCPC, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000747-26.2010.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Sao Jose de Piranhas. ADVOGADO: Gisely Gabriela Bezerra de
Sousa (oab/pb 22.709). APELADO: Cosmo Cavalcanti de Lira E Outra. ADVOGADO: Damião Cavalcanti de Lira
(oab/pb 8.194). - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA CONTESTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, “a” DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. “Súmula 240/STJ: A
extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” — “Aperfeiçoada a
relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula
nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré
objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem
resolução do mérito, de ofício.” (TJDF; APC 2016.01.1.052248-7; Ac. 956.877; Primeira Turma Cível; Rel. Des.
Alfeu Machado; Julg. 27/07/2016; DJDFTE 02/08/2016) Vistos, etc. - DECISÃO: Assim, nos termos do art. 932,
V, “a” do CPC, dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de
origem a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000220-46.2010.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da Comarca de Jacarau. RECORRENTE: Agropastoril
Lacos Ltda. ADVOGADO: José Lindomar Soares Júnior (oab/pb - 5788). RECORRIDO: Municipio de Jacarau.
ADVOGADO: Antonio Gabinio Neto. - REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA PELA PROMOVENTE NO VALOR ILÍQUIDO E CERTO INFERIOR A 100 (CEM)
SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CONSTANTES DO ART. 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA FACULDADE ÍNSITA
NO ART. 932, III, DO MESMO CÓDEX. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. - Não se sujeita à reapreciação obrigatória a
decisão que traduz em proveito econômico para a parte contra quem litiga a autarquia estadual em valor não
excedente a 500 (quinhentos) salários mínimos, haja a disposição constante do §3º, II, do art. 496, do Código de
Processo Civil. Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, singularmente, NÃO CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008571-89.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. -. APELADO: Eliane Fernandes de Brito, Representada Pela
Defensoria Pública. -. EMENTA: - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM
AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL...., com
fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA
OFICIAL, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017621-08.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues.. APELANTE: Francisco de Oliveira ¿. ADVOGADO:
Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640) E Outros.. RECORRIDO: Francisco de Oliveira ¿. APELADO: Estado da Paraíba. -. ADVOGADO: Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. - e ADVOGADO:
Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640) E Outros. -. EMENTA: – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO
CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO - REJEIÇÃO – MÉRITO - – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - REGIME JURÍDICO
DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA - REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES - EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012
- CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012 - LACUNA SUPRIDA - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – APLICAÇÃO DO
ART 557 DO CPC/1973 - CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA N. 905/STJ - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO ADESIVO E
PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Configurada a prestação de trato sucessivo, cujo
prazo decadencial renova-se periodicamente, mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de
impetrar mandado de segurança. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em
razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Revestese de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares
do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei
Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”, devendo, portanto, ser atualizado o valor adicional respectivo até a data de
vigência da referida medida provisória, nos moldes do art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93. (…) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual
de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/
2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)...,
REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e com fundamento no art. 557 do CPC/1973 NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO e DOU PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA NECESSÁRIA, para reformar a sentença, em parte, tão somente, para determinar que a correção monetária se dê pelo
IPCA-E, conforme decidido pelo Superior Tribunal Justiça, apreciando o Tema 905, no recente julgamento do
REsp 1.495.146/MG, representativo de controvérsia, referente aos índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0019394-78.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador,
Felipe de Brito Lira Souto.. APELADO: Aluizio Gonçalves Dias. -. ADVOGADO: Francisco Porfírio Assis Alves
Silva. Oab/pb Nº. 21.952. -. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - RESP 1.657.156-RJ - SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS PERANTE O STJ - TEMA 106 - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS
SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA
JULGADO PELO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA
NECESSÁRIA E DO APELO. - Dever do Estado em fornecer o medicamento sem análise dos requisitos
impostos na modulação, tendo em vista que a ação originária foi proposta antes do julgamento do RESP
1.657.156-RJ, TEMA 106 do STJ...., com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO À
REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0047552-95.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. -. APELADO: Maria Alice de Sousa Dantas, Representada Pela
Defensoria Pública. -. EMENTA: - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM
AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL...., com
fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA
OFICIAL, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001867-79.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral: Gilberto
Carneiro da Gama. -. APELADO: Paulo Roberto de Oliveira Silva ¿. ADVOGADO: Lívia de Sousa Sales (oab-pb
17.492). -. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. COMPULSORIEDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE FUNDO DE SAÚDE
SOBRE SOLDO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA COM BASE NA LEI ESTADUAL 5.071/93 E
DECRETO ESTADUAL Nº. 23.629 de 2002. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO
INSTITUIR REFERIDA NORMA COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DA CF/88. PRECEDENTE
JULGADO PELO STF, RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a autorização constitucional
para que Estado legisle sobre previdência social não alcança a instituição de contribuição social para serviços de
saúde. Nesse sentido, é o RE 573.540, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 11.6.2010, cuja
repercussão geral foi reconhecida (Tema 055 DO STF). - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime
previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Manutenção da Sentença e Desprovimento do apelo...., NEGO PROVIMENTO AO APELO MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO TEMA 55 do STF C/C 932, IV, “b”, do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0006280-82.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELADO: Fábio José Ponciano ¿. ADVOGADO: Maria Oletriz de Lima Filgueira (oabpb 11.534). -. APELADO: Bradesco Auto/ré Companhia de Seguros S/a. -.EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - DPVAT. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊN-