TJSP 02/05/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2106
2016
EVENTUAL EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RELATIVA À OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ESTADUAL CONFIGURARIA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NORTEADOR DO PROCESSO LICITATÓRIO, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5º,
XVII, XVIII E XX, DA CF/88 – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE SEGURANÇA PARCIALMENTE REFORMADA –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB:
80833/SP) - Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0000344-65.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Sprrev - Apelado:
Veronica Felicissimo de Souza - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDÊNCIA
SOCIAL – AÇÃO MOVIDA PELA SPPREV BUSCANDO CANCELAR BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO HÁ
MAIS DE DEZ ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVER A ADMINISTRAÇÃO O ATO CONCESSIVO DA PENSÃO – PRESCRIÇÃO
IMPEDITIVA RECONHECIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
103
Nº 0001399-42.2015.8.26.0486 - Processo Físico - Apelação - Quatá - Apelante: Cláudia de Oliveira Santos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Quatá e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO –
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (CUIDADOR) – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES
NO EDITAL - PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (CUIDADOR) – INADMISSIBILIDADE – POSTULANTE QUE CURSA O 6º SEMESTRE
DE PEDAGOGIA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME
– EXIGÊNCIA DE CURSO EM NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA COM LICENCIATURA PLENA OU NORMAL SUPERIOR,
PREVISTA NO CAPÍTULO I DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, CAPUT, DA LEI
FEDERAL Nº 9.394/1996 C.C. ART. 25, V, E ANEXO “I”, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.477/2009 – SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Waldemar Sancho Filho (OAB: 232553/
SP) - Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Jefferson Rosa Alves Peixoto (OAB: 233741/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 0005533-61.2014.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: João de Matos Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRÊMIO DE INCENTIVO
À QUALIDADE (PIQ) – PRETENSÃO INICIAL DA EMBARGANTE VOLTADA, PRELIMINARMENTE, AO RECONHECIMENTO
DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO TOCANTE AO JOÃO DE MATOS,
DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À LÚCIA MARIA DE ANDRADE, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E, NO
MÉRITO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – SANEAMENTO DO PROCESSO COM EXCLUSÃO DE LÚCIA MARIA DE ANDRADE
DO PÓLO ATIVO DEMANDA, EM RAZÃO DA CONFESSADA LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE EM PARTE – O PRETÓRIO
EXCELSO POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO
DO SERVIDOR PÚBLICO AO RESPECTIVO SINDICATO - NO CASO, AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDFESP - SÓ SE VERIFICA NAS FASES POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO
DIREITO, COMO NA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE O SUBSTITUÍDO DEVE DEMONSTRAR O SEU ENQUADRAMENTO AO
DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA – PRECEDENTES DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO EMBARGADO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Giovana Hungaro (OAB: 170737/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla
(OAB: 200103/SP) (Procurador) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 0007501-32.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apelante: Prefeitura Municipal de Bebedouro
- Apelado: Maria Helena Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 85 DO STJ –CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV
– IMPOSIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, QUE SE APLICA A ESTADOS E MUNICÍPIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
– RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º