TJSP 09/08/2016 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2175
2008
(CPC, ART. 543-B - TEMA 810).PRECATÓRIO. É PREMATURA A DEFINIÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DE ASPECTOS
RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS
APÓS A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. - Advs: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP) - Estefani Jen Yau Shyu
(OAB: 312212/SP) - Tatiana Monteiro Meni (OAB: 191783/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0038390-64.2009.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro
Social INSS - Apdo/Apte: Dásio Francisco da Silva - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Negaram provimento ao recurso do
trabalhador e deram acolhimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário. V.U. - REVISIONAL DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍODO CONTRIBUTIVO
INTERCALADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 29, § 5º
DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. - Advs: Marco Antonio Stoffels (OAB:
158556/SP) - Edileuza Lopes Silva (OAB: 290566/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0038700-21.2012.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS - Apelado: Benedito Francisco dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Deram
provimento ao recurso voluntário autárquico e declararam prejudicado o reexame necessário, por votação unânime. - APELAÇÃO
– ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR ACIDENTE DO TRABALHO CONCEDIDA EM 06.07.1974
E CESSADO QUANDO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO OBREIRO EM 03.09.2011 - – IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – ENQUANTO VIGENTE A LEI Nº 5.316/1967
ERA PROIBIDA A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO AUTÁRQUICO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.A NORMA
VIGENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR SOFREU O ACIDENTE-TÍPICO É A QUE DEVE SER OBSERVADA PARA AFERIR A
POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. TRATANDO-SE DE LESÃO INCAPACITANTE ORIUNDA DE
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 1974, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERCEBIMENTO DA APOSENTADORIA E
DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA VITALICIEDADE DAQUELE DO AUXÍLIOACIDENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.316/67. - Advs: Oldack Alves da Silva Neto (OAB: 28164GO) (Procurador) - Valdete
Lúcio Dias (OAB: 191816/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0038980-37.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Apelado: Joelino Augusto da Silva - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento
em parte ao reexame necessário e negaram provimento à apelação autárquica. V.U. - AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE
TÍPICO – SEQUELAS NO 1º E 2º QUIRODÁCTILOS DIREITOS – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA REDUÇÃO PARCIAL E
PERMANENTE DA CAPACIDADE PROFISSIONAL – NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – DIREITO AO BENEFÍCIO
CORRETAMENTE RECONHECIDO.TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OBSERVANDO-SE O DECIDIDO
NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.400 E 4.425 EM RELAÇÃO A SEU ÂMBITO DE EFICÁCIA E RESPECTIVA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS, E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE; APELO AUTÁRQUICO
IMPROVIDO. - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0040495-63.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Instituto Nacional
do Seguro Social INSS - Apdo/Apte: Reinaldo Rossi - Magistrado(a) Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao reexame
necessário e ao apelo do obreiro, improvido o outro recurso, concedida, de ofício, a tutela antecipada para implantação imediata
do benefício, com determinação de expedição de ofício à autarquia. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTÁRIA
– EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO DO OBREIRO, TENOSSINOVITE DOS FLEXORES DOS PUNHOS
E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – ADMISSIBILIDADE – PRESENÇA
DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA – AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE – RECURSOS DAS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO – “AUXÍLIOACIDENTE” DEVIDO, NO CASO, A PARTIR DA CITAÇÃO – JUROS DE MORA CONTADOS MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE,
E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 62/09 REALIZADA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 4.257 E 4.425
– APELO DO RÉU NÃO PROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, OS DEMAIS RECURSOS. - Advs: Wilson Jose Vinci Junior (OAB:
247290/SP) (Procurador) - Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0040915-12.2001.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Jose Aparecido
Barbino (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Aldemar Silva - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
“OMISSÃO E CONTRADIÇÃO” NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO QUE
AFASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE – CARÁTER INFRINGENTE –EMBARGOS REJEITADOS - Advs: Ariovaldo Paulo de Faria
(OAB: 148323/SP) - Flávia Malavazzi Ferreira (OAB: 202613/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0040994-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Francisco Aguiar Oliveira - Magistrado(a) Ricardo
Graccho - Negaram acolhimento ao apelo da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - 1.
DETERMINADO O NEXO CAUSAL, DE RIGOR A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO
SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO.2. PRESENTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, DE RIGOR A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA.3. ACERCA DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS EM
ATRASO, INCIDIRÁ A LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.4. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVERÁ
OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR. - Advs: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) - Marcia Alexandra Fuzatti
dos Santos (OAB: 268811/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0041105-24.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São José do Rio Preto - Apte/Apdo:
Cristiane Militão dos Santos - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado(a) Nelson Biazzi - Deram
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