TJSP 09/09/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2197
2018
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000404-18.2013.8.26.0383/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Nhandeara - Embargte: Banco Paulista
S/A - Embargdo: Jacy Mafe Gomes R Lagoeiro Ltda Me (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Conheceram e
rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. AS ALEGAÇÕES
TRAZIDAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
QUALQUER OMISSÃO NO PRESENTE ACÓRDÃO EMBARGADO, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O
DESFECHO DADO À CAUSA. – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO TEM QUALQUER FUNDAMENTO, JÁ
QUE O ACÓRDÃO APRECIOU OS FATOS SIMPLES COM COERÊNCIA LÓGICA, SEM QUALQUER PASSAGEM CONFLITANTE.
– EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Jorge
Raimundo de Brito (OAB: 184388/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 0000467-50.2012.8.26.0198 - Processo Físico - Apelação - Franco da Rocha - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Conceição Aparecida da Silva Almeida - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM
VIRTUDE DA AUTORA TER FIRMADO O CONTRATO DE ESPONTÂNEA VONTADE – INOCORRÊNCIA – O FATO DE NÃO
TER HAVIDO VÍCIO DE VONTADE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO IMPEDE QUE A APELANTE
VENHA A JUÍZO DISCUTIR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 5º INC. XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – POSSIBILIDADE.
OS DESCONTOS EM VALORES SUPERIORES A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA MOSTRAM-SE EXCESSIVOS, VISTO
O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. ADEMAIS, EMBORA A AUTORA TENHA ANUÍDO COM CONSIGNAÇÃO
DAS PARCELAS ORA DISCUTIDAS, DEVE SER OBSERVADA A LEI FEDERAL Nº 10.820/2003, QUE PREVÊ O DESCONTO
MÁXIMO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. – RECURSO
IMPROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Athala de
Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Solange Aparecida de Almeida (OAB: 191927/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 0001109-64.2015.8.26.0118 - Processo Físico - Apelação - Cananéia - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP - Apelada: MARIA EUGÊNIA DAS NEVES TEODORO DE AGUIAR (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO –
DÍVIDA PRETÉRITA – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO APENAS NA HIPÓTESE DE
DÍVIDA ATUAL, RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO – PRECEDENTES DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TODOS OS
REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE ESTÃO PRESENTES. A OCORRÊNCIA
DOS DANOS MORAIS NO PRESENTE CASO É PRESUMIDA DIANTE DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS
ESSENCIAL A TODO CIDADÃO. – VALOR FIXADO - MANUTENÇÃO. O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS
A APELADA – R$ 3.000,00 - ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DO VALOR. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Yuiti Hamano (OAB: 223475/SP) - Natália Von Zubem (OAB: 199843/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 0002395-11.2010.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Sumaré - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl
- Apelado: Dolores Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Alex Sandro de Oliveira Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ABUSIVA DE VALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ERRO DE MEDIÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COM
EFEITO, OS DOCUMENTOS DE FLS. 22/40 DEMONSTRAM QUE OS APELADOS POSSUEM UM DETERMINADO PADRÃO DE
CONSUMO, DIGA-SE, BASTANTE MODESTO. NO ENTANTO, EM UM ÚNICO MÊS, SEU CONSUMO DECUPLICOU! DEPOIS,
VOLTOU AO NORMAL. A APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA ESSE FENÔMENO, LIMITANDOSE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA. EM SUMA, NO PRESENTE CASO NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE
O CONSUMO HOUVE NEM DE QUE SE TRATA DE UM ERRO DE MEDIÇÃO. A PROVA DO EFETIVO CONSUMO NÃO É DO
CONSUMIDOR MAS SIM, DA APELANTE, A QUAL PODERIA E DEVERIA DEMONSTRAR, ATRAVÉS DE DADOS OBJETIVOS,
DE QUE HOUVE O CONSUMO, O QUE NÃO FOI FEITO. DESSA FORMA, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA INICIAL
DEVEM SER TIDAS COMO INEXIGÍVEIS, POIS NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS VALORES CORRESPONDEM EFETIVO
CONSUMO DOS APELADOS. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EM
CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º