TJSP 04/11/2016 - Pág. 1999 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2234
1999
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA N. 297, DO STJ). ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
NO CASO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E 541, DO STJ. CONSIDERAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
NÃO FOI PACTUADA E QUE SÃO VÁLIDOS OS ENCARGOS ESTABELECIDOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP)
- Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Carlos Henrique Solimani (OAB: 148080/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1019501-81.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada:
ELIANE DE FATIMA VIEIRA DALBERTO - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSISTIU
NA COBRANÇA DO CONTRATO APÓS REGULAR QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO DO GRAVAME - PEDIDOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO,
BEM COMO, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 – PLEITO DE REFORMA
– IMPOSSIBILIDADE – BOLETO EMITIDO PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO REALIZADO
PELA CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE MORA – ALEGAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO QUE NÃO CONDIZ COM OS
ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – DESCONTOS DAS PARCELAS E MANUTENÇÃO DO GRAVAME INDEVIDOS FATOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO – IMPORTUNAÇÃO DESNECESSÁRIA – PRECEDENTES DESTA E.
CORTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 – VALOR
INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA
– RECURSO IMPROVIDO.INCONTESTE QUE, POR ERRO DO RÉU, HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME, BEM
COMO, DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA JÁ QUITADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU INEGÁVEL TRANSTORNO
QUANTO À NEGOCIAÇÃO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, BEM COMO, RENDEU-LHE A NECESSIDADE
DE PROPOR ESTA AÇÃO PARA CESSAR AS COBRANÇAS.A HIPÓTESE, EM NOSSO VER, RESULTA NA OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR, NA FORMA AVENTADA PELA RECORRENTE, PORQUANTO, TRANSBORDA AS SITUAÇÕES DE MERO
ABORRECIMENTO.EM CASO ANÁLOGO ANALISADO POR ESTA C. CÂMARA, PONDEROU-SE QUE, “COM A QUITAÇÃO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SURGE A AUTOMÁTICA OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO
DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, MERCÊ DA GARANTIA REAL EXIGIDA NO CONTRATO. SOB TAL PERSPECTIVA, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320, DE 5/6/09, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
CONTRAN, A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME É DA FINANCEIRA, E DEVE OCORRER DE FORMA
AUTOMÁTICA E ELETRÔNICA. (...). INDUVIDOSO, PORTANTO, O DANO MORAL SUPORTADO, SEJA PELA DESÍDIA DA
FINANCEIRA, SEJA PELOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. O DANO MORAL,
NESSE CASO, SE DÁ ‘IN RE IPSA’. O ABALO MORAL É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO PRÓPRIO ATO LESIVO” (APELAÇÃO
Nº 1019691-89.2014.8.26.0196, RELATOR: MARIO DE OLIVEIRA; COMARCA: FRANCA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2016; DATA DE REGISTRO: 09/06/2016).EM MESMO SENTIDO
OS SEGUINTES PRECEDENTES:RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO FINANCEIRA A VEÍCULO
NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. FALTA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO DADO EM GARANTIA
FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE MÚTUO ALEGADAMENTE FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SUPOSTO
COMPRADOR DO VEÍCULO. APURAÇÃO DE QUE, CONQUANTO NEGUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO QUE RESPALDOU A RESTRIÇÃO EM COTEJO, SOLICITOU AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COM A FINALIDADE DA BAIXA DO GRAVAME. HIPÓTESE EM QUE EXPERIMENTOU A
AUTORA SÉRIO CONSTRANGIMENTO, AO PERDER OPORTUNIDADE DA VENDA DE SEU VEÍCULO E TER QUE SE
EXPLICAR PARA O COMPRADOR, SUPORTANDO PERCALÇO QUE SUPLANTOU O MERO ABORRECIMENTO POR FORÇA
DE TAL RESTRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS, QUE PRESCINDEM DE
PROVA DA VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO, CARACTERIZADOS. OBSERVAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO, FIXADA EM VINTE
SALÁRIOS MÍNIMOS, CORRESPONDE A QUINZE MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
A PARTIR DA SENTENÇA, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. (APELAÇÃO N.º 0000841-63.2014.8.26.0338, RELATOR: JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA;
COMARCA: MAIRIPORÃ; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2015;
DATA DE REGISTRO: 16/12/2015).RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. RÉU
QUE DETERMINOU A INSERÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR NO CADASTRO NACIONAL DE GRAVAMES.
EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO QUE COMPETIA AO REQUERIDO. RÉU QUE, NO
ENTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PLENA CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO CAUSADO. REPARAÇÃO
DEVIDA. (APELAÇÃO 9124458-58.2008.8.26.0000, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 14-02-2012);DESTARTE,
PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CUJO QUANTUM ARBITRADO
PELO D. JUÍZO A QUO NÃO COMPORTA REPAROS, PORQUANTO, FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL A CUMPRIR COM
SEU OBJETIVO. CEDIÇO QUE, À MÍNGUA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, CABÍVEL AO MAGISTRADO VALER-SE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO
DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O
ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA. OPORTUNA A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM
LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
Nº 015631-21.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE OBSERVAR AS FUNÇÕES BÁSICAS DO
DANO MORAL. NO OBJETIVO DE RESSARCIR, OLHA-SE PARA A VÍTIMA, PARA A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO QUE
ELA PADECEU (ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, LEJUS EDITORA, 1.97, P. 62) E VISANDO
REPROVAR MIRA-SE O LESANTE, DE TAL MODO QUE A INDENIZAÇÃO REPRESENTE ADVERTÊNCIA, SINAL DE QUE A
SOCIEDADE NÃO ACEITA SEU COMPORTAMENTO (CARLOS ALBERTO BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS,
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