TJSP 04/11/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2234
2016
BALAÚSTRE DA COMPOSIÇÃO PRÓXIMO A PORTA DE SAÍDA NO MOMENTO EM QUE O TREM PAROU NA ESTAÇÃO
PARA DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS. EPISÓDIO QUE NÃO OCASIONOU LESÃO CORPORAL, SEQUELA OU TRAUMA
NO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU AOS ATRIBUTOS DA PESSOA.
APURAÇÃO DE QUE O AUTOR FICOU COM O BRAÇO DOLORIDO EM VIRTUDE DE POSSUIR QUADRO CLÍNICO
COMPATÍVEL COM FIBROMIALGIA DESENCADEADA POR FATO DIVERSO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO
PASSAGEIRO, AO LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE EM SE SUBMETER A EXAME
DE CORPO DE DELITO E NÃO APRESENTOU PROVA DA EXTENSÃO DE SUAS SUPOSTAS LESÕES. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. EPISÓDIO, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA O PASSAGEIRO, QUE NÃO TEM O CONDÃO
DE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Mariana de Carvalho Sobral (OAB: 162668/SP) - Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP) - Roberto Rosio
Figueredo (OAB: 245347/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1073837-14.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: CARLOS BERNARDO
FACCHINA NUNES JUNIOR - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DO ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA
CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – INADMISSIBILIDADE – RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES INSERIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA – CONDUTA QUE SE
REVELA ARBITRÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/93, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO Nº 2.747, DE 28/6/2000 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO
DO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB: 195877/SP) - Tania Miyuki Ishida Ribeiro
(OAB: 139426/SP) - Benedicto Celso Benicio (OAB: 20047/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1083008-24.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aymoré Credito Financiamento
e Investimento S/A - Apelado: Maurício Carvalho Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Por
v.u., negaram provimento ao recurso da ré e, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso da autora, vencido em
parte o 2º Juiz que a ele daria provimento em maior extensão. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado não se
altera. Declara voto vencido o 2º Juiz. - APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ; RECURSO DA
RÉ – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ASSEGURADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO
ENTRE INSTITUIÇÃO E CONSUMIDOR - MATÉRIA PACIFICADA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS,
QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 566 DO STJ – PROVA DE QUE O AUTOR JÁ ERA CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RÉ HÁ MAIS DE DOZE ANOS – EXIGÊNCIA CORRETAMENTE AFASTADA;RECURSO DO AUTOR – TARIFA DE AVALIAÇÃO
DE BEM – ART. 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO LEGAL
DE COBRANÇA, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO
(PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – EXIGÊNCIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO;CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS – LEGALIDADE – INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA
MENSAL QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS - PACTO FIRMADO EM PARCELAS MENSAIS
PREFIXADAS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS, QUE
DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/01
– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 2.316 PELO STF - VIGÊNCIA ASSEGURADA
PELO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11.09.2001 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF
AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;TABELA PRICE - SISTEMA DE PROJEÇÃO DE JUROS AMPLAMENTE UTILIZADO QUE
NÃO MACULA O PROCESSO DE APURAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS;REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, DO CDC
- QUANTIAS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BENS, QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO
SIMPLES – AUSÊNCIA DE MANIFESTA MÁ-FÉ - SÚMULA 159 DO STF;RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E
RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.“CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE
CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA
ENTRETANTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ EM TAL SENTIDO, FORMADO NO ÂMBITO DO ART.
543-C DO CPC (RESP. Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). SENTENÇA CONFIRMADA NESSA PARTE.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS ROTULADOS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO
DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO DA
COBRANÇA, OU AINDA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO EXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE
GASTOS EM CONCRETO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES RELATIVOS A TAIS ENCARGOS
QUE DEVEM SER REPETIDOS EM TERMOS SIMPLES, ACRESCIDOS DOS JUROS CONTRATUAIS QUE SOBRE ELES
INCIDIRAM. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.” “(...) DE FATO NÃO SE SUSTENTAM AS COBRANÇAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º