TJSP 26/06/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2374
2012
RETIFICAÇÃO
Nº 0001073-98.2013.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Andreia Cristina Nunes Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DUPLICATA.
DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA CORRÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO.
AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CONDIÇÃO QUE LHE IMPÕE O DEVER DE RESPONDER
PELOS ATOS ILÍCITOS E PASSÍVEIS DE CAUSAR DANOS AO DEVEDOR.REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO
DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ACIONÁRIA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA O
FORNECEDOR, RELATIVO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS, A
CONTAR A PARTIR DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DE SUA AUTORIA (ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR). DEMANDA PROPOSTA ANTES DE DECORRIDO TAL LAPSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANTENÇA
DO NOME DA AUTORA NO CARTÓRIO DE PROTESTO E CADASTRO DE DEVEDORES MANTIDO POR PRESTADORAS
DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NOTÓRIO CARÁTER DELETÉRIO
AO CRÉDITO QUE TAL AVERBAÇÃO CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DO
DANO, VEZ QUE É “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO DEVIDA.“QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VALOR FIXADO DE
R$ 5.000,00, A SER PAGO SOLIDAMENTE PELAS RÉS, QUE FOI ARBITRADO COM EQUIDADE, ATENDE AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA
CÂMARA, PARA CASOS COMO O DOS AUTOS. “ASTREINTES”. REDUÇÃO. VALOR FIXADO DE R$ 500,00, LIMITADO AO
TETO DE R$ 10.000,00, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. “QUANTUM”
EQUILIBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00, NA FORMA DO §4º,
DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, QUE NÃO PODE SER MINORADA, SOB PENA DE DESPRESTÍGIO
À ATIVIDADE EXERCIDA PELO PATRONO DA AUTORA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Lauriane de Castro
Torres (OAB: 313548/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0001465-60.2011.8.26.0357 - Processo Físico - Apelação - Mirante do Paranapanema - Apelante: Waldomiro
Barbosa Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi Deram provimento ao recurso. V. U. - ”PRESCRIÇÃO – PRAZO – REANÁLISE DO RECURSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA
DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ – ART. 1 030, II, CPC – RESSARCIMENTO POR GASTOS
REALIZADOS COM IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA POSTERIORMENTE INCORPORADA POR CONCESSIONÁRIA –
PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE
PROVA A FIM DE COMPROVAR A REFERIDA DATA – RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – ACÓRDÃO
MANTIDO - RECURSO PROVIDO.COBRANÇA – PARTICULAR QUE IMPLEMENTOU REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM
SEU IMÓVEL RURAL – POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PELA CONCESSIONÁRIA - REANÁLISE DO
RECURSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ – ART. 1 030, II, CPC –
RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA – ART. 9º, DECRETO ESTADUAL Nº 41.187/96 – ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO PROVIDO.” ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Manoel de Andrade Filho (OAB: 264002/SP) - Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/
SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002210-18.2015.8.26.0222 - Processo Físico - Apelação - Guariba - Apelante: Mega Forte Equipamentos Ltda Me
- Apelado: Andaimes Metax Equipamentos Ltda - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Deram provimento ao recurso. V. U.
- ”TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA – HIPÓTESE EM QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COM BASE NA LOCAÇÃO
DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO CAUSAL QUE DEVE TER LASTRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU
NA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS –INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO.RECONVENÇÃO
– COBRANÇA DO DÉBITO LASTREADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INSUFICIÊNCIA –
DOCUMENTOS QUE GERARAM O DÉBITO NO PARTICULAR QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA
LOCATÁRIA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José
Eduardo Furco (OAB: 303744/SP) - Clain Augusto Mariano (OAB: 282520/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0002354-98.2015.8.26.0025 - Processo Físico - Apelação - Angatuba - Apelante: Jorge Luiz Muniz (Justiça Gratuita) e
outro - Apelado: Celso Antonio Teodoro - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CERTIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º