TJSP 06/07/2017 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2382
2009
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE COBRANÇA POR PRODUTO QUE NÃO ADQUIRIU. RELAÇÃO
DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS
DE COMPROVAR QUE O AUTOR ADQUIRIU O PRODUTO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA
OCORRIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 27 DESTA E. CORTE E PELO COL. STJ. A INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$ 5.000,00, POR NÃO IMPOR GRAVAME EXCESSIVO À OFENSORA, TAMPOUCO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA VÍTIMA, NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Wesley Toledo Ribeiro (OAB: 324510/SP) (Causa própria) - Pátio do Colégio,
nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0003355-08.2015.8.26.0288 - Processo Físico - Apelação - Ituverava - Apelante: Maria Candida dos Santos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: HIDROLAR COMERCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
LTDA EPP - Magistrado(a) Soares Levada - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VENDA DE PURIFICADOR DE
ÁGUA EM DOMICÍLIO, COM COBRANÇA PELA CPFL. VENDA POR PREÇO ABUSIVO A CONSUMIDOR SIMPLES E SEM
INSTRUÇÃO, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPFL, ENQUANTO PARCEIRA
COMERCIAL. ARTIGO 34 DO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR DE MODO SIMPLES, DECLARADA A QUITAÇÃO
DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FLUINDO DA CITAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Oliveira Sousa (OAB: 280247/SP) (Defensor Público) - Marcio Louzada Carpena (OAB:
291371/SP) - Juliana Sanches Marchesi Lima (OAB: 181491/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0003531-25.2014.8.26.0028 - Processo Físico - Apelação - Aparecida - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios
do Seguro DPVAT S.A - Apelante: Porto Seguro - Apelada: Helena Andrade Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Soares
Levada - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DPVAT. PAGAMENTO À COMPANHEIRA BEM DECIDIDO, AUSENTE
PROVA DE PAGAMENTO A CÔNJUGE MERAMENTE “FORMAL”, À EVIDÊNCIA SEPARADO DE FATO. METADE DEVIDA
À COMPANHEIRA, METADE AOS FILHOS DO FALECIDO. HIPÓTESE ENQUADRADA NO DPVAT: ATROPELAMENTO POR
VEÍCULO EM GARAGEM, SENDO O VEÍCULO CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO MORTE. DESNECESSIDADE DE QUE
O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRASSE NA VIA PÚBLICA, BASTANDO A PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 580 E 426 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA.
APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva
Junior (OAB: 132994/SP) - Lucas do Nascimento (OAB: 301688/SP) - Ivete Aparecida Lopes Batista (OAB: 320014/SP) - Pátio
do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0003790-53.2009.8.26.0300 - Processo Físico - Apelação - Jardinópolis - Apelante: Gustavo Fregonesi Dutra Garcia
Transportes ME (Justiça Gratuita) - Apelada: Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Magistrado(a) Gomes Varjão
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 29.550ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE CORRETO DO DÉBITO SOMENTE TEM RELEVÂNCIA, NA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, QUANDO O DEVEDOR FORMALIZA SEU INTUITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM
ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, CONFORME A
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/
MS. DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONFESSO E DA FALTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, EM JUÍZO OU FORA DELE, NÃO
HAVIA ÓBICE PARA QUE O VEÍCULO FOSSE APREENDIDO E SUA POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADAS EM FAVOR
DA CREDORA FIDUCIÁRIA.RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando
Garcia Moraes (OAB: 291746/SP) - Thiago Tagliaferro Lopes (OAB: 208972/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas
907/909
Nº 0005763-63.2013.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apte/Apdo: Luis Antonio Alves - Apdo/Apte:
Rosenfeld Assessoria Técnica Industrial S S Ltda - Apdo/Apte: Eduardo de Souza Ramos - Magistrado(a) Soares Levada Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM
DE DANOS NO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DEMONSTRADA, MAS DANOS OBJETO DE INADMISSÍVEL
VISTORIA UNILATERAL. VALORES COMPENSADOS CORRETAMENTE, DE DÉBITOS ENTRE AS PARTES. FIADOR
RESPONSÁVEL ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (LEI 8.245/91, ARTIGO 39), INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA 214
DO STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS AOS PATRONOS, POR NÃO SEREM MAIS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. APELOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º