TJSP 14/12/2017 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2011
Nº 0011021-90.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Banco BMG S/A - Recorrido:
Antonio Brasil de Oliveira - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE
DE PARTE PASSIVA. CREDOR SOLICITANTE DE CADASTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. PARTE LEGITIMADA AO POLO PASSIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Carlos Eduardo
Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP)
Nº 0011363-04.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Adriana Maria dos Santos Recorrido: CLARO S.A. (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES SA) - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA RECORRENTE QUE POSSUI RESTRIÇÕES NO CADASTRO
DE MAUS PAGADORES POR OUTRAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA
- SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Carla Reis de Oliveira (OAB: 202399/SP) - Paulo
Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP)
Nº 0012339-11.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: HOSPITAL SOCIEDADE
OPERÁRIA HUMANITÁRIA - Recorrido: Cezar Augusto Verzenhassi - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE.
FALTA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO SERVE PARA SE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO
DE SAÚDE. BOA FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE TRATAMENTO INDICADO. RECURSO A QUE NEGA
PROVIMENTO. - Advs: Ivanildo Aparecido M Siqueira (OAB: 92354/SP) - Emanuelle Fazanaro Vaz dos Santos Teixeira (OAB:
300911/SP)
Nº 0012585-07.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Odebrecht Ambiental Limeira S.a. - Recorrido: Oscar Costa de Souza - Recorrida: Josefa Alves de Souza - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes
Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUTOR
QUE ADUZ TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADO, RESULTANDO EM CONSUMO NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE
DE SUA RESIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EVENTUAL TROCA DE HIDRÔMETRO OU MEDIÇÃO ANTERIOR
IRREGULAR – COBRANÇA ABUSIVA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONHECER
A INEXIGIBILIDADE DA FATURA VENCIMENTO DE JANEIRO DE 2017 E DETERMINAR QUE A COBRANÇA DO REFERIDO
MÊS SEJA FEITO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO APURADO 23M², ALÉM DA REPETIÇÃO DO VALOR DEBITADO EM
CONTA, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Advs: Claudio Felippe Zalaf (OAB: 17672/SP) - Henrique Schmidt Zalaf (OAB: 197237/SP) - Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/
SP)
Nº 0015646-70.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Renova Companhia
Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Recorrida: ROSELENI SOUZA GONÇALVES - Magistrado(a) Mario Sérgio
Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE MANIFESTA DA RECORRENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO DO
ALEGADO NA INICIAL, EX VI DO ART. 6º, VI, DO CDC. DEMORA INJUSTIFICADA DE RETIRADA NO NOME DO CONSUMIDOR
DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FATURA QUITADA. PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS CONSIDERADO RAZOÁVEL
PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ULTRAPASSADO (SÚMULA 548). SEM DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO COM
EFICIÊNCIA, A PRETENSÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL ENCONTRA AMPARO FORTE NOS PRINCÍPIOS FIXADOS
NO CDC E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Dotta,
Donegatti, Lacerda e Torres Advogados (OAB: 12086/SP)
Nº 0019172-79.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Bernardino Ferreira Rocha - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO – EMBARGOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONTRA O VALOR ALCANÇADO – DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA CONFIGURADO E VALOR DA MULTA RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Kaio Cesar Pedroso (OAB:
297286/SP)
Nº 0022430-97.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: José Geraldo Fagian
- Recorrida: Maria das Neves Ribeiro Amorim Silva - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE VEÍCULO – INVASÃO DO LADO OPOSTO DA RUA – PROVA
TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO - CULPA E DANO CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Clodomiro
Benedito dos Santos (OAB: 116948/SP) - Pablo Roberto dos Santos (OAB: 284269/SP) - Ademar Pereira (OAB: 103463/SP) Gilmar Gasques Sanches (OAB: 133763/SP)
Nº 0024729-47.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Claudinei Guidolim - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO FAZENDA
PÚBLICA – SERVIDORES ESTADUAIS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR 1.217/2013 –TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO: DATA DE PROTOCOLO DOS TÍTULOS, DIPLOMAS OU
CERTIFICADOS – RETROAÇÃO A 1º DE DEZEMBRO DE 2013 AOS SERVIDORES QUE JÁ POSSUÍAM OS REFERIDOS
DOCUMENTOS VALIDAMENTE INCLUÍDOS EM SEUS PRONTUÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES ESTADUAIS
– TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.217/2013 –TERMO
INICIAL PARA PAGAMENTO: DATA DE PROTOCOLO DOS TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS – RETROAÇÃO A 1º DE
DEZEMBRO DE 2013 AOS SERVIDORES QUE JÁ POSSUÍAM OS REFERIDOS DOCUMENTOS VALIDAMENTE INCLUÍDOS
EM SEUS PRONTUÁRIOS - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Mauro Renato Moretto (OAB: 282188/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º