TJSP 03/02/2020 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
2007
FICANDO AMBAS DISPENSADAS DAS CUSTAS REMANESCENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §§2º E 3º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA
DOS ADVOGADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM FULCRO NO ART. 24, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 ACORDO
QUE NÃO ACARRETA VENCEDOR NEM VENCIDO IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO
ECONÔMICO COMO BASES DE CÁLCULO PERTINÊNCIA DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESULTANDO
EM REMUNERAÇÃO DE R$2.000,00 PARA AMBOS OS PATRONOS SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ismael Gil (OAB: 139380/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
- Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1007651-31.2017.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Conectcar
Soluções de Mobilidade Eletronica S.a - Apelado: Marcos Antonio Mermejo - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA AUTOMÁTICO DE
PAGAMENTO DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CONECTCAR AO PAGAMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE ÀS MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$
5.000,00. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA VIANORTE. APELO DE CONECTCAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. CONSUMIDOR AUTUADO POR EVASÃO DE PEDÁGIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA PRESTADORA
DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS OU DA PRÁTICA DE ATITUDE INDEVIDA PELO
MOTORISTA, RECONHECE-SE CULPA DA RÉ NA AUTUAÇÃO DO AUTOR, POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO
PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS - A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL DEVE PAUTAR-SE PELA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA O CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO
E DISSUASOR DA REPARAÇÃO VALOR EM PRIMEIRO GRAU ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, DE SORTE A EVITAR O
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ellen
Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Daniela Mermejo Jeronimo (OAB: 178691/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1007701-41.2014.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial-senac - Apelado: Fabiane Barbosa dos Santos - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INÉRCIA DO EXEQUENTE
EM DAR PROSSEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS
TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC/2015 IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO SITUAÇÃO
QUE SE AFIGURA COMO ABANDONO DA CAUSA ART. 485, III DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE, PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO
DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM A ANÁLISE DOS ATOS
SUBSEQUENTES NECESSÁRIOS AO DEVIDO TRÂMITE DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB: 19993/SP) - Marcos Antunes Rodrigues (OAB: 350162/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1010865-98.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Indyanara Raquel Barbosa
Gimenes (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I - Magistrado(a)
Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 APELO
DA AUTORA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE
DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS) NOTIFICAÇÃO DESPROVIDA DE RECONHECIMENTO
DE FIRMA E ENCAMINHADA POR TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO A SUA SUBSCRITORA - NÃO HÁ PROVA DE QUE A
CORRESPONDÊNCIA TENHA SIDO ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A OUTREM PARA
PLEITEAR A DOCUMENTAÇÃO - SIGILO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVE SER OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RÉ INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO PELOS CUSTO DO SERVIÇO - NÃO CARACTERIZADA A
RECUSA INDEVIDA DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA
SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB:
293832/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1010908-42.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º