TJSP 01/07/2020 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3074
2005
e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - SE A PRÓPRIA ALESSANDRA LARISSA É QUE
SE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DAS QUOTAS, NÃO SE PODE
FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO, VISTO QUE ENVIADA A CARTA DE CITAÇÃO PARA O PRÓPRIO ENDEREÇO DA
REPRESENTANTE, EXATAMENTE COMO CONSTOU DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO É CERTO QUE SE O CONTRATO
É DE CESSÃO DAS QUOTAS, OS CESSIONÁRIOS DEVERIAM SER OS SÓCIOS DA CEMAC (ALESSANDRA E FAMILY
PARTICIPAÇÕES). SUCEDE, PORÉM, QUE NO CONTRATO, QUEM APARECE COMO “PROMITENTE VENDEDOR CEDENTE”
É A PRÓPRIA EMPRESA CEMAC. DISSO RESULTA QUE NÃO CABERIA AOS CESSIONÁRIOS DIOGO E MARIA LETÍCIA
OUTRA CONDUTA, SENÃO A DE AJUIZAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRA A PRÓPRIA CEDENTE CEMAC
(EXATAMENTE COMO MENCIONADO NO CONTRATO) - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.CONEXÃO A SENTENÇA
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI PROFERIDA EM 19/09/2018, AO PASSO QUE A SENTENÇA DA PRESENTE AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO, EM 21/09/2018. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE PUDESSE FALAR EM CONEXÃO, NÃO HÁ
REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES (NO CASO, O DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) JÁ FOI SENTENCIADO (ART.
55, § 1º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DÉBITOS TRABALHISTAS
NÃO INFORMADOS AOS COMPRADORES CESSIONÁRIOS VENDEDORA CEDENTE QUE AFIRMOU TEXTUALMENTE
NO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO HAVIA DÉBITOS TRABALHISTAS. ENTRETANTO, OS
CESSIONÁRIOS VIERAM A CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, TENDO, INCLUSIVE, DE RESPONDER
ÀS AÇÕES AJUIZADAS POR FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS MUITO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JUSTA
CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NESSA
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) - Valcir Evandro Ribeiro
Fatinanci (OAB: 123642/SP) - Sueli Regina de Aragão Gradim (OAB: 270352/SP)
Nº 1019319-07.2017.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Apelante: E. L. M. - Apelado: V.
S. A. M. LTDA. e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - : Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO
– APELAÇÃO – PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL – INDEFERIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM
A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE AUTORIZA
O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO AO FINAL, INDEPENDENTEMENTE
DO RESULTADO DESTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E NO CADIN – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fatima Cristina Bonassa Bucker (OAB: 85679/SP) - Renata
Verdelli Bonassa (OAB: 170459/SP) - Viviane Vergamini Terni Alonso (OAB: 174069/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/
SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Ricardo Quass Duarte (OAB: 195873/SP)
Nº 1022583-60.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luis
Carlos Tourinho Costa e outro - Embargdo: Eusebio Lopes Garcia - Magistrado(a) Araldo Telles - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Rosane Barczak (OAB: 47394/PR) - Sadi Bonatto (OAB: 404935/SP) - Aline Fernanda Pereira Kfouri
(OAB: 40639/PR)
Nº 1022596-94.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: S. E. da A. LTDA - Apelado:
S. de M. C. ( - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE
USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA “SAMSUNG” SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU
NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRAR O DOMÍNIO “WWW. SAMSUNGSANTOS.COM.BR”, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,00, BEM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS
LUCROS CESSANTES PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE INCONFORMISMO
DA AUTORA APELANTE ACOLHIMENTO CASO EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O APROVEITAMENTO PARASITÁRIO
DO RENOME E DA REPUTAÇÃO DA MARCA DA AUTORA - DIREITOS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, ANTE O DEFERIMENTO
DO REGISTRO NO INPI - PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE MANEIRA INCONTROVERSA, A INDEVIDA
UTILIZAÇÃO DA MARCA DAS AUTORAS PELO RÉU DANO MORAL PRESUMIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE USO
EXCLUSIVO DA MARCA POR SEU TITULAR E DO FATO DE QUE GERAR CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMIDOR
E DESVIO DE CLIENTELA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRA
ADEQUADA AO CASO CONCRETO DANO MORAL POR USO INDEVIDO DA MARCA QUE SE VERIFICA “IN RE IPSA” RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
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