TJSP 01/09/2020 - Pág. 1518 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
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MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AUTOR - PRECEDENTES DO E. TJSP – R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Dirceu
Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Carolina Santana Pio Ambonati
(OAB: 398991/SP)
Nº 1001866-66.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Walter Reis - Recorrida:
CLARO S/A - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - “RELAÇÃO DE CONSUMO
– TELEFONIA – MULTA COBRADA A TÍTULO DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA – DESCABIMENTO – OPERADORA DE
TELEFONIA QUE NÃO CUIDOU DE FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA NOS MOLDES DO
ARTIGO 57, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
QUANTO À COBRANÇA DISCUTIDA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(LEI Nº 8.078/90) – CONSUMIDOR QUE, DE RESTO, FOI EXPRESSAMENTE INFORMADO POR ATENDENTE DA EMPRESA
DE QUE O DÉBITO LANÇADO EM SUA FATURA NÃO SERIA COBRADO, FATO QUE VEIO A OCORRER POSTERIORMENTE
– CONFIGURAÇÃO DE MÁ FÉ CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA FÉ CONTRATUAL OBJETIVA PREVISTO
NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL – EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO BUSCOU SOLUCIONAR O PROBLEMA
ADMINISTRATIVAMENTE, MESMO APÓS TER SIDO AVISADA ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMIDOR,
POR VÁRIAS VEZES, DE FORMA PRESENCIAL, POR TELEFONE E E-MAIL – ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM REFUTADAS
PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, QUE TAMPOUCO CUIDOU DE SE DESVENCILHAR DO ÔNUS PROCESSUAL
PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – PRECEDENTE DO
E. TJSP - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA E CONDENAR A OPERADORA DE
TELEFONIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA SÚMULA Nº 362 DO
C. STJ” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Walter Reis (OAB: 127663/SP) - Amanda Carolina de Oliveira Reis (OAB: 440651/SP) - Eduardo de Carvalho
Soares da Costa (OAB: 182165/SP)
Nº 1004262-91.2019.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Amauri Paiva - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Deram provimento ao
recurso. V. U. - “SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (ASP) – PRETENSÃO À INCLUSÃO
DO ADICIANAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) - ARTIGO
129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, C/C O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 – VANTAGEM
FUNCIONAL DE CARÁTER EVENTUAL, QUE OSTENTA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – INCLUSÃO NÃO DEVIDA
- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 0000201-02.2016.8.26.900 (RELATORA JUÍZA CYNTHIA
THOMÉ, COMARCA DE SÃO PAULO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JULGADO
EM 10/05/2017) – PRECEDENTES DO E. TJSP – RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM INVERSÃO DO JULGADO – R.
SENTENÇA REFORMADA PARA TAL FIM, JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giorgia Kristiny dos Santos
Adad (OAB: 345345/SP) - Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP)
Nº 1004894-76.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rafael de Castro Cecílio
- Recorrente: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Recorrido: Wilian da Silva Inacio - Magistrado(a) Walmir Idalêncio
dos Santos Cruz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENSINO - SORTEIO DE BOLSA DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, TENDO SIDO CONTEMPLADO O AUTOR DA AÇÃO –
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIAM O CONTEXTO DO SORTEIO, TAL COMO NARRADO NA
INICIAL – OFERTA VEICULADA EM SEMANA ACADÊMICA, REALIZADA PELA UNIMAR E NAS DEPENDÊNCIAS DESTA, EM
PARCERIA COM A CEG-SAÚDE, QUE VINCULA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
30 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DO TÉRMINO DA PARCERIA ENTRE AS REQUERIDAS E A AUSÊNCIA DE TURMAS – INCIDÊNCIA
DO ARTIGO 499 DO CPC, TENDO O MM. JUIZ SENTENCIANTE CONDENADO AS REQUERIDAS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO,
AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS – R. SENTENÇA
QUE IMPÔS JUSTA SOLUÇÃO AO LITÍGIO E DEVE PREVALECER POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO
INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de
2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariana Guerreiro Ferreira (OAB: 315819/SP) - Gisele Lopes de Oliveira (OAB:
226125/SP) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - Kell Mazzini Ribeiro de Camargo (OAB: 356437/SP)
Nº 1007290-26.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Maria Aparecida
Silvania Batista de Souza - Recorrido: RP Administradora de Convênios Ltda ME - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º