TJSP 22/03/2021 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3242
2912
ARTIGO 35, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO
CARACTERIZA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO OFENSA QUE
EXTRAPOLE OS DISSABORES ORDINÁRIOS DA VIDA EM SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB: 300472/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi
(OAB: 228213/SP)
Nº 1003177-42.2019.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrida: Alette Giatti Assis e outro - Magistrado(a) Ana Claudia Madeira de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS - REAJUSTE DE
PROVENTOS - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - BENEFÍCIOS
DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDOS INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DE DETERMINADOS CARGOS
ADMINISTRATIVOS, PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE SUAS ATIVIDADES - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE
QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO,
MAS, DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO ÀS DIFERENÇAS PLEITEADAS, PORQUE, NESTE PONTO, A SENTENÇA É
ILÍQUIDA, O QUE É VEDADO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - Advs: Pedro Fabris de Oliveira (OAB: 329028/SP) Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP)
Nº 1004559-27.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Ivana Aparecida
Camolesi de Oliveira - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE
FACIENDO, SEM NATUREZA DE AUMENTO GERAL, NÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Advs: João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Pedro Fabris de
Oliveira (OAB: 329028/SP)
Nº 1004773-81.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Incorpore
Admnistracao Hoteleira Eireli (Resort do Lago) - Recorrido: Marcelo Guadagnini Buzato Villaron Xavier - Magistrado(a) Miriana
Maria Melhado Lima Maciel - RECURSO INOMINADO – Legitimidade passiva configurada, seja em decorrência da Teoria da
Aparência, vez que a ré confirmou ser administradora do empreendimento e sua sócia ostensiva, fls. 115, seja porque os fatos
ocorreram sob sua supervisão – Fatos incontroverso – Parte autora acusada injustamente de furto no local – Danos morais
fixados em R$ 10.000,00 – Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação vexatória vivenciada
pelo autor, que aproveitava momentos de lazer – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos – Recurso negado
provimento. - RECURSO INOMINADO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, SEJA EM DECORRÊNCIA DA TEORIA
DA APARÊNCIA, VEZ QUE A RÉ CONFIRMOU SER ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO E SUA SÓCIA OSTENSIVA,
FLS. 115, SEJA PORQUE OS FATOS OCORRERAM SOB SUA SUPERVISÃO - FATOS INCONTROVERSO - PARTE AUTORA
ACUSADA INJUSTAMENTE DE FURTO NO LOCAL - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 - VALOR ARBITRADO
COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELO AUTOR,
QUE APROVEITAVA MOMENTOS DE LAZER - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
NEGADO PROVIMENTO. - Advs: Hugo Franco de Andrade Resende (OAB: 22344/GO) - Getulio Silva Ferreira de Faria (OAB:
20177/GO) - LUANA DE OLIVEIRA SILVA - Fernanda Fructuoso Ribeiro Furlan (OAB: 317106/SP)
Nº 1005228-80.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRACICABA - Recorrida: Erika Maria Ducatti da Silveira Vicentin - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de
Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. SECRETARIA DA SAÚDE.
ABONO-DESEMPENHO. INSTITUIÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. PRETENSÃO DE ADOÇÃO PARA RECÁLCULO
DO 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. AUTORA QUE FAZ JUS AO ABONO DESEMPENHO EM
RAZÃO DE EXERCER FUNÇÃO TÍPICA EM UNIDADE DE SAÚDE. QUESTÃO RESOLVIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE DEMANDAS REPETITIVAS (0025690-41.2017.8.26.0000). CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, MEDIANTE O
PREENCHIMENTO DE CERTAS CONDIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI E REGULAMENTO, QUE
NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÕES,
NEM TAMPOUCO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVENDO INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E SER REGULARMENTE
PAGO, NOS PERCENTUAIS DEVIDOS, NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO
EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI Nº 1.972/1972. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Gilvania
Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Alexandre Augusto Gualazzi (OAB: 41802/SP) - Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi
(OAB: 332931/SP) - Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin (OAB: 286994/SP)
Nº 1005377-42.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Luis Adriano
Ventura Pinto - Recorrido: Empresa Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Miriana Maria
Melhado Lima Maciel - Comissão de corretagem – Prescrição interrompida por e-mail reconhecimento o direito do autor a
devolução dos valores – Caso de aplicação do Recurso Repetitivo Resp 1.599.511/SP (tema 938) que determina a “validade da
cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de
promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” – Ausência do dever de
informação, considerando a inexistência de destaque da comissão de corretagem – Devolução devida – Recurso provido para
julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto. - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
POR E-MAIL RECONHECIMENTO O DIREITO DO AUTOR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CASO DE APLICAÇÃO DO
RECURSO REPETITIVO RESP 1.599.511/SP (TEMA 938) QUE DETERMINA A “VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM
O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM” - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSIDERANDO
A INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º