TJSP 04/10/2021 - Pág. 426 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3374
426
28/02/2019, GRIFO NOSSO) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGADO FIRMADO NO PUIL Nº 0000017-51.2020.8.26.9050 QUE
NÃO ALTERA O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS
(DISTINGUISHING) - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CONCEDENDO-LHE EFEITO TRANSLATIVO, PARA MANTER
O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REJEITANDO-SE A INCLUSÃO DA VERBA DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DO RETP, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONTIDA NESTA EMENTA,
A LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE QUE NORTEIAM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL HONORÁRIOS INDEVIDOS - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior
(OAB: 217992/SP)
Nº 1004788-16.2020.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Iracy Amaral de Oliveira e
outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tatuí - Magistrado(a) Rubens Petersen Neto - Deram provimento em parte ao recurso.
Por maioria de votos. - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES,
CONDUTOR E INDICADA CONDUTORA - MATÉRIA REPETITIVA - ASSIM VOTEI EM RECENTE CASO SEMELHANTE, DA
RELATORIA DO ILUSTRE DR. FABRÍCIO ORFEO ARAÚJO, NOS AUTOS Nº 1006200-77.2020.8.26.0269, O QUAL FAÇO A
TRANSCRIÇÃO, ADEQUANDO-SE O PRESENTE CASO: “AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DA
HABILITAÇÃO UMA VEZ QUE OUTRA PESSOA CONDUZIA O VEÍCULO AUTUADO EM DETERMINADA INFRAÇÃO NA QUAL
NÃO HOUVE ABORDAGEM - AUTOR QUE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, SEGUNDO A PREVISÃO DO CTB, E CONFORME
COMPROVADO POR DOCUMENTOS QUE NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE NA RÉPLICA, DEIXOU DE INDICAR O
SUPOSTO CONDUTOR NO MOMENTO PRÓPRIO - REVERSÃO NA VIA JUDICIAL QUE SE FAZ, ENTRETANTO, POSSÍVEL, EM
TESE, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO CORRENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POR TODOS: AGINT NO PUIL
1487/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, D.J. 11/03/2020) - PRETENSÃO, TODAVIA, QUE
ESBARRA EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO INTEGROU A LIDE POR AQUELE QUE
DEVERÁ SOFRER OS EFEITOS DA PROCEDÊNCIA - COM EFEITO, ASSIM DECIDI NOS AUTOS DO PROCESSO 100206811.2019.8.26.0269, DESTE MESMO COLÉGIO RECURSAL, ENTÃO CONFIRMANDO SENTENÇA EXTINTIVA, EM VOTO
CONDUTOR DE ACÓRDÃO CUJOS FUNDAMENTOS AQUI SE APLICAM, PARA, NA ESTEIRA DO EFEITO TRANSLATIVO
DO RECURSO, EXTINGUIR A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - TRANSCREVO: “SENTENÇA EXTINTIVA QUE É
AUTOEXPLICATIVA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AUTORA RECORRENTE QUE PRECISA
ENTENDER QUE O JUÍZO NÃO CONSIDEROU IMPOSSIBILITADA A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
POR OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS APENAS FEZ OBSERVAÇÃO SOBRE A FORMA DE ENTABULAÇÃO
DO PEDIDO E, O MAIS IMPORTANTE, QUE O CONDUTOR INDICADO DEVE INTEGRAR A LIDE, O QUE SE ACRESCE, EM
LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO, CONFORME PREFERIR E CONSEGUIR A INTERESSADA, NÃO BASTANDO, AGORA
QUE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, A MERA DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ALIÁS, SE
A AUTORA SE ATENTAR, POR EXEMPLO, PARA O INTEIRO TEOR DE UM DOS JULGADOS QUE INVOCOU (REFIRO-ME
AQUELE CUJA EMENTA VEIO TRANSCRITA ÀS 103, PENÚLTIMO §), CONSTATARÁ A OBSERVÂNCIA DE TAL REQUISITO,
IMPRESCINDÍVEL À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, HAJA VISTA OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA,
E NÃO HÁ MESMO POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O PROSSEGUIMENTO DE UMA AÇÃO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO
PROVIMENTO - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESSES EM 20% DO VALOR DA CAUSA, CONTANDO-SE DEPRE/TJ DO AJUIZAMENTO E JUROS
DE 1% AO MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.” - DESSARTE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E, DE
OFÍCIO, EXTINGO A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POIS, PASSO NECESSÁRIO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO
DE REVERSÃO DA CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO, É QUE A INFRAÇÃO CONTESTADA SEJA ATRIBUÍDA, ATO CONTÍNUO,
MESMO PORQUE JÁ TARDIAMENTE, A OUTRO CONDUTOR - RECORRENTE VENCIDO CONDENADO NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,
EM FAVOR DO RÉU QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, CONTADOS DEPRE/TJ DO AJUIZAMENTO E JUROS DE 1%
AO MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.” - NO PRESENTE CASO, RESOLVO, UMA VEZ MAIS NA PRÓPRIA EMENTA,
HAJA VISTA A REPETIÇÃO, O ENTENDIMENTO FORMADO, CUJA ESTABILIDADE DEVE SER ESTIMADA, A SIMPLICIDADE
DA MATÉRIA E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSAMENTO NESTA ESPECIALIZADA - POIS BEM, COMO VISTO, É
ADMISSÍVEL A INDICAÇÃO TARDIA, DESDE QUE INTEGRADA A LIDE PELO CONDUTOR INDICADO, BEM COMO, AGORA
ACRESÇO, NÃO DESAUTORIZADA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,
E NESSE PONTO, A ANÁLISE É FAVORÁVEL AOS AUTORES NO QUE ATINE AOS AUTOS DE INFRAÇÕES DESCRITOS
NA INICIAL (FLS. 18) - PROCEDE, ENTÃO, O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RESPECTIVA PARA A
AUTORA IRENI DO AMARAL OLIVEIRA, CNH N. 06725894365 (FLS. 22), E, REFORMADA A R. SENTENÇA A QUO, ASSIM
FICA ACOLHIDO, COMUNICANDO-SE PARA CUMPRIMENTO AO ÓRGÃO AUTUADOR, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP) E O MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP - AGORA, UMA COISA É O ÓRGÃO
AUTUADOR, OUTRA, AQUELE PERANTE O QUAL INAUGURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, QUAL
SEJA, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) E SE OS AUTORES ALMEJAVAM A
PRODUÇÃO DE EFEITOS EM FACE DELE, COMPETIA-LHES TER PROMOVIDO A RESPECTIVA INTEGRAÇÃO À LIDE - EM
SUMA, A DELIBERAÇÃO NÃO ATINGE A PARTE QUE NÃO INTEGRA A LIDE, E, AINDA QUE OS AGENTES PÚBLICOS DEVAM
ATUAR SEGUNDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INTERPRETANDO ADEQUADAMENTE LEIS E DECISÕES JUDICIAIS,
DE MOLDE A EVITAR PREJUÍZOS AO ESTADO, A POSTULAÇÃO PERANTE TERCEIRO DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO
PRÓPRIO INTERESSADO, RESERVANDO-SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL CASO HAJA QUALQUER ARBITRARIEDADE
PARA O BOJO DE AÇÃO PRÓPRIA, DEVIDAMENTE INTEGRADA POR QUEM DE DIREITO - OBSERVAÇÃO PARA EVITAR
EVENTUAIS INCIDENTES NA FASE DE CUMPRIMENTO - SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. - Advs: Bruno de Sousa
Jacob (OAB: 414676/SP) - José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP) - Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/
SP)
Nº 1005965-76.2021.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Felipe Medeiros
de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Petersen Neto - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - COBRANÇA DE DIÁRIAS POR PARTICIPAÇÃO NA MISSÃO
“OPERAÇÃO VERÃO” - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE CUMPRIU MISSÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO, FAZENDO
JUS AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE
EXCLUEM O DIREITO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS DEVIDOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º