TJSP 01/02/2022 - Pág. 2711 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3438
2711
Aliaga Abrantes (Justiça Gratuita) - Apelado: M e Z Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira
Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE
ALEGA TER PASSADO POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA AO TER SIDO COBRADA INDEVIDAMENTE PELA RÉ NA PRESENÇA
DE OUTROS CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR REAL OFENSA A
DIREITO DE PERSONALIDADE PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO TOCANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
SE PRESUMIR O ABALO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO VERTENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO
DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giselli
Vicente Datore de Brito (OAB: 448153/SP) - Amarildo Inacio dos Santos (OAB: 310103/SP) - Mariney Ciamponi (OAB: 354195/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1002366-84.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Bianca Fonseca
Lagares (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Mayara de Oliveira Moraes Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo
Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE ALEGA USO INDEVIDO DO SEU NOME
E DA CÓPIA DE SUA CNH PELAS DEMANDADAS PARA TRANSFERIR AO SEU PRONTUÁRIO PONTOS REFERENTES ÀS
MULTAS DE TRÂNSITO PELAS QUAIS ELAS ERAM RESPONSÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
DAS DEMANDADAS, QUE VISAM À ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE A REFORMA PARA O DECRETO
DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DEDUZIDO NO JULGADO.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA. CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO “CODEX”. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Vieira Lima (OAB: 401364/
SP) - Andreia de Sousa Barros (OAB: 377957/SP) - André de Sousa Barros (OAB: 443351/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º
andar
Nº 1002378-43.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bruna Pires Machado
Carlstron (Justiça Gratuita) - Apelada: Lucylaine Faria Previato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot
- RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
DEMANDANTE QUE IMPUTA NEGLIGÊNCIA À PATRONA DEMANDADA POR ABANDONO DA AÇÃO EM CAUSA, QUE FOI
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE VISA À REFORMA
DA R. SENTENÇA PARA A TOTAL PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL.
EXAME: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADA,
IMPORTE EM SIGNIFICATIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ABALO PSICOLÓGICO OU DESEQUILÍBRIO
NO SEU BEM ESTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Luiz Felipe Monteiro (OAB: 288549/SP) - Thiago Ferreira Jota (OAB: 287710/SP) - Lucylaine Faria Previato (OAB: 316502/SP)
(Causa própria) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1002607-23.2021.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Elenilto Queiroz
de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, QUE
ATRIBUI AO CONSUMIDOR FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, COM LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO
E CONSEQUENTE COBRANÇA DA QUANTIA DE R$ 4.433,95, REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 2017 A JUNHO DE
2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO E NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME: PROVA PERICIAL PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE
PRESERVAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR OBJETO DA INSPEÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA
DA COGITADA IRREGULARIDADE. “TOI” UNILATERAL QUE NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO
MEDIDOR DE CONSUMO DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E DE NULIDADE DO TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CORRESPONDENTE QUE SE FAZ DE RIGOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO CORTE. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO
ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
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