TJSP 07/02/2022 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
2013
(DE VEÍCULO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) QUE, NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR VINCULA AS REQUERIDAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO
AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR
COTIDIANO. EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO, POIS RAZOAVELMENTE FIXADO. RAZÕES RECURSAIS SEM POTÊNCIA DE ALTERAR A SOLUÇÃO DADA À
CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO AO EMPLACAMENTO DO VEÍCULO QUE SE DEU DEPOIS DA CITAÇÃO.
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPECTIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PARTICULAR.
RECURSO DA FABRICANTE NÃO CONHECIDO E DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Athie (OAB: 110111/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Lindalva Soares da
Rosa Juliani Marreira dos Santos (OAB: 263445/SP) - Roberta de Carvalho (OAB: 438797/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1019708-84.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Esdras de Souza Rodrigues (Não citado) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À REFORMA. A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO,
PORQUE O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE, A MORA NÃO ESTÁ COMPROVADA NA FORMA DA LEI. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1020368-19.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Luiz Hamilton de
Moura Montans Neto - Apelado: Volkswagen do Brasil Ltda. - Apelado: Brasilwagen Comércio de Veículos S/A - Magistrado(a)
Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
USADO, MAS QUE AINDA ESTAVA NA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO PELA GARANTIA RECUSADA
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. AÇÃO QUE
VISA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM O REPARO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO
À REFORMA MANIFESTADA PELO AUTOR.A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO É FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO
AUTOR, DE CUJO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DESVENCILHOU. NECESSÁRIA PROVA PERICIAL CUJA REALIZAÇÃO RESTOU
INVIÁVEL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, CUJO DESTINO SEQUER FOI INFORMADO
PELO AUTOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. RAZÕES RECURSAIS SEM
POTÊNCIA DE ALTERAR A SOLUÇÃO DADA À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Bisca (OAB: 173962/SP) - Marcelo Pereira de Carvalho (OAB: 138688/SP) - Felipe
Roberto Cassab (OAB: 196248/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1020709-41.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Apdo/Apte: Aires Alexandre de Soussa Ganança (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Morais
Pucci - Apelação da ré provida, prejudicado o exame da apelação do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES.AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO, NA QUAL
SE DISCUTIU A REGULARIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR, QUE HAVIA SE DADO
EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO POSICIONAMENTO DO HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL. OS PEDIDOS E A CAUSA
DE PEDIR SÃO DIVERSOS, SENDO DIVERSOS, TAMBÉM, OS PERÍODOS EM QUE SE DERAM OS FATOS (CORTE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E A EMISSÃO DE FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO IMPUGNADAS NA PRESENTE AÇÃO),
NÃO SE VISLUMBRANDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.NO PRESENTE CASO, A PROVA PRODUZIDA PERMITE
A CONCLUSÃO DE QUE A EMISSÃO DAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO E NÃO PELA LEITURA REAL SE DEU
PORQUE A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO HIDRÔMETRO PERMANECEU. O ART. 16 DO DECRETO
ESTADUAL N. 41.446/96, PREDICA QUE: “QUANDO POR QUALQUER MOTIVO FOR IMPOSSÍVEL MEDIR O VOLUME
CONSUMIDO EM DETERMINADO PERÍODO, A COBRANÇA SERÁ FEITA PELO CONSUMO MÉDIO E QUANDO ESTE FOR
INFERIOR AO MÍNIMO, SERÁ COBRADO O CONSUMO MÍNIMO”. A COBRANÇA ORA IMPUGNADA NÃO FOI INDEVIDA, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, OU INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO
DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º