TJSP 01/04/2022 - Pág. 1382 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
1382
Nº 1011405-98.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Vadico Garcia Rosa
- Agravado: Comércio de Materiais de Construção Joli Ltda. - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU
O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONDIÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDITIVA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NÃO DEMONSTRADA.
DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos
Junior (OAB: 160493/SP)
Nº 1012115-50.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelada: Sandra Regina Fernandes Agra - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Ricardo Ferreira (OAB: 348690/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP)
Nº 1012451-54.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelado: Augusto Cruz e outros - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP)
Nº 1013234-80.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: N. D. I. S. S.A. Recorrida: M. L. I. Á - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA RECOMENDAÇÃO MÉDICA NEGATIVA À
COBERTURA INDEVIDA. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - EXPRESSA
INDICAÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA LIMITATIVA QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DEVIDA
- SENTENÇA MANTIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - André Salvador Ávila (OAB: 187183/SP)
Nº 1013556-71.2018.8.26.0309/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Ibe Business
Education de São Paulo Ltda - Agravante: Fundação Getulio Vargas - Agravada: Ariane Cristine Santos Braga - Magistrado(a)
Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARE Nº 748371 (TEMA 660)
- REPERCUSSÃO GERAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Castrese (OAB: 250138/SP) - Jéssica
de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Simone Carolina Lopes de Farias (OAB: 185967/SP) - Pâmela Chrystina Carvalho Chaves
Zambom (OAB: 358388/SP) - Gabriel Fernando Domingos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º