TJSP 01/04/2022 - Pág. 308 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
308
SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
Nº 1003745-17.2021.8.26.0266/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargante: Luciano
Besson Cerqueira - Embargado: Município de Itanhaem - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Conheceram e
rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO INEXISTENTE.
DEVOLVIDA A MATÉRIA AO ÓRGÃO JULGADOR, DE OFÍCIO REFORMADO O V. ACÓRDÃO PARA DECLARAR O RECURSO
INOMINADO DESERTO E NÃO CONHECIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - Advs: Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB: 368613/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB:
128877/SP)
Nº 1003983-93.2021.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Jair Pereira da Silva Junior - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SOBRESTAMENTO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DO TEMA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS
CASOS CONCRETOS, NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO
PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB: 421605/SP)
Nº 1005761-41.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: E. de S. P. Recorrida: L. de L. P. - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADA NA MODALIDADE TEMPORÁRIA COM
SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS, DURANTE SEIS ANOS. DISTORÇÃO DOS REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS QUE AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE POR PRAZO DETERMINADO, SEM CONCURSO
PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ACIMA DE TRÊS ANOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 37, IX DA CF E DA LEI Nº
1.093/09, ARTIGOS 6º E 7º, § 1º . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE RECONHECE O DIREITO, EM CASOS ANÁLOGOS,
AO RECEBIMENTO DO FGTS. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Vinicius Garcia Lansoni (OAB: 343910/SP) - Woshington Luiz Siqueira de Barros (OAB: 392781/SP)
Nº 1006946-17.2021.8.26.0266/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: ELIEL RODRIGUES DA SILVA - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO SE HÁ FALAR
EM SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DO TEMA 1177 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E A ADMISSÃO, PELAS CORTES SUPERIORES, DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES, INDEPENDENTE
DA SUA PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS
CONCRETOS, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC), NÃO HAVENDO NOTÍCIA
ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS
PELO STF. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Daniela Yurie
Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Aurélio Alves Hila Gimenes (OAB: 451280/SP)
- Gleuton Albuquerque de Oliveira Cherubini (OAB: 463790/SP)
Nº 1006990-36.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Luiza dos Passos de Jesus - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE
CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
CARGO. DL 141/69. RECONHECIDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. SENTENÇA
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Robson
Tome de Souza (OAB: 213789/SP)
Nº 1007340-24.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrido: Mauricio Brites Martins - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA
AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI Nº 13.954/19. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Flavio Eduardo Potzik (OAB: 407571/SP)
Nº 1007532-54.2021.8.26.0266/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Itanhaém - Agravante: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Silvanio Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA
OU SOBRESTAMENTO. NÃO SE HÁ FALAR EM IMPROCEDÊNCIA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A
FIXAÇÃO DO TEMA 1177 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A ADMISSÃO, PELAS CORTES SUPERIORES,
DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES, INDEPENDENTE DA SUA PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO (ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC), NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Nilton Minder Junior (OAB: 459705/SP)
Nº 1007678-95.2021.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Raquel Naziazeno Rosa e Silva - Magistrado(a) Paulo
Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º