TJSP 06/04/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2005
S/A - Apelado: Paulo Roberto de Carvalho Barroso - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR MEIO
DA PLATAFORMA ‘INTERNET BANKING’ NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RESTITUA METADE DO VALOR
DESCONTADO A ESSE TÍTULO, INDEFERIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E
INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA
PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS, QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO. PLEITO QUE
FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELA R. SENTENÇA E QUE, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO ENFRENTADO ATRAVÉS
DE RECURSO PRÓPRIO. QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TITULARES DISTINTOS E EM VALORES QUE
DESTOAM DO PERFIL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, CONSTITUINDO FORTE INDICATIVO DE
FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART.14
DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE REGULARMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR METADE DO VALOR DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.
RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.80 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART.252
DO RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Andrea Juliana de Carvalho Barroso (OAB: 370860/SP) - Páteo do Colégio - Sala
113
Nº 2000511-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Banco do Brasil S/A - Agravado: Cicero Joaquim Neto e outro - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECISÃO AGRAVADA
QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS
ATINENTES AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO RECURSO DO BANCO TUTELA DE URGÊNCIA - O ART. 300 DO CPC/2015
EXIGE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO
E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO REQUISITOS PREENCHIDOS HÁ ELEMENTOS
QUE CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRECEDENTES
DESTE E. TRIBUNAL - AUSENTE QUALQUER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE INSTITUTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE
SE PRESTA A DISTRIBUIR O ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO ENTRE AS PARTES - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR, PERIODICIDADE E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINADA FIXAÇÃO
DAS ASTREINTES NÃO SE SUBMETE À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Regina Cordeiro de Jesus
(OAB: 373886/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2003719-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante:
Cooperativa de Trabalho dos Auxiliares e Assistentes Na Área de Saúde - Agravado: Osspub – Organização Social para A
Saúde Pública - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso, afastada a preliminar. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO
DO CRÉDITO DA AGRAVADA PERANTE A MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PIRES, TERCEIRA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO
DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO REJEITADA. AUTOS
ELETRÔNICOS, INCIDINDO, PORTANTO, A DISPENSA DA JUNTADA DE CÓPIAS. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART.1.017 DO
CPC. ENTENDIMENTO DO D. JUÍZO ‘A QUO’ JÁ CONSIDERADO CORRETO POR ESTA TURMA JULGADORA POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE IDÊNTICO TEOR, PROFERIDA
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE PERSEGUE O CRÉDITO PRINCIPAL. PODER GERAL
DE CAUTELA QUE IMPÕE QUE SE AGUARDE A DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO PENHORADO, ANTE
A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DO EXECUTADO, QUE SUSPENDEU A
EXIGIBILIDADE DESSE CRÉDITO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Lobato Miyaoka (OAB: 271825/
SP) - Rafael Luiz Nogueira (OAB: 348486/SP) - Ludgarde Amorim dos Santos (OAB: 117071/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2009216-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agudos - Agravante: Banco do Brasil S/A
- Agravada: Luciene Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º