TJSP 06/04/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2006
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO AFASTA, ‘IN CASU’, A EXIGIBILIDADE DAS ‘ASTREINTES’.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DETERMINAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO
QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE
DA DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO À RÉ, SOB PENA DE MULTA, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO E INTERROMPEM APENAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 15.400,00. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE ATRASO (77 DIAS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Lucas Silva Idalgo
(OAB: 409224/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2011062-37.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Leonardo Pires
Ferreira - Agravado: Gandini Automóveis Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO
GUERREADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DA
GARANTIA - INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ENCONTRA-SE NA ESFERA
DE DISCRICIONARIEDADE E DE CAUTELA DO MAGISTRADO - SÚMULA N. 16 DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 300, §1º, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS
COMPROVANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Evelise Caucchioli Saboya (OAB: 270626/SP) - Marco Antonio Dias Gabrielli Junior (OAB: 273624/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 2011723-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joselito Soares
Matos - Agravado: Banco Agibank S.a, - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joezer Basilio Souza (OAB: 404781/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2012025-45.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: P.r.
Netto Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Agravado: Mantiqueira Alimentos Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO
QUE DEFERIU APENAS O LEVANTAMENTO DA TAXA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. O FATO GERADOR
DA TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDE À DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO
I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.
DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sofia Éttore Martinhão (OAB: 445889/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP)
- Matheus Januario Pereira (OAB: 273644/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2013461-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Maria
Teixeira Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (sabesp) - Magistrado(a)
Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO
DA AUTORA DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA EVITAR VAZAMENTO NA CAIXA DE ESGOTO. ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTES, ‘IN CASU’, OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
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