TJSP 29/04/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3495
2019
ASSEMELHADOS MUTUÁRIO QUE NORMALMENTE É UMA PESSOA APOSENTADA COM PROVENTOS NÃO MUITO
EXPRESSIVOS PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA APELADA QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO
QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E
COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE.RESULTADO
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marjorie Peres Sanches (OAB: 306902/SP) - Leonardo Cesar
Montes Dainese (OAB: 319783/SP) - Julio Cesar Emilio Cruz (OAB: 344510/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1004476-51.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Ellyn Fernanda de
Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Uniesp S.a - Apelado:
Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Em julgamento estendido deram provimento ao recurso, por
maioria de votos, vencidos o 3º e o 4º Desembargadores que negavam provimento ao recurso. Declara voto divergente o
3º Desembargador. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO
INDENIZATÓRIO. PROGRAMA UNIESP PAGA.LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INTEGRAR A LIDE. A
AÇÃO VERSA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. A HIPÓTESE DOS AUTOS ENVOLVE CONTRATOS COLIGADOS, QUE COMPÕEM A MESMA
OPERAÇÃO ECONÔMICA E NÃO SUBSISTEM ISOLADAMENTE.RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE GARANTIR O
PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA ALUNA.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DA AUTORA PELAS PARTES RÉS.A AUTORA APRESENTOU PROVAS DE QUE PREENCHEU AS
CONDIÇÕES QUE GARANTIAM O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
EDUCACIONAL. EM SUA CONTESTAÇÃO, AS CORRÉS SE LIMITARAM A ARGUMENTAR A FALTA DO PREENCHIMENTO
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. PARTINDO DESSAS PREMISSAS, TENDO
EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, DE RIGOR RECONHECER QUE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA ESTÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS E ASSEGURAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. NÃO
SE JUSTIFICA A RECUSA AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ UNIESP.FOI A INSTITUIÇÃO DE
ENSINO CORRÉ QUEM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, AO SE RECUSAR A
QUITAR O FINANCIAMENTO, CONFORME HAVIA SE OBRIGADO. ESTÁ BEM CARACTERIZADA A OFENSA AO DIREITO DA
PERSONALIDADE DA AUTORA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORALO MONTANTE DA REPARAÇÃO ORA FIXADO EM R$
10.000,00 REVELA-SE ADEQUADO, POIS NÃO SE MOSTRA FONTE DE ENRIQUECIMENTO OU INEXPRESSIVO E, AINDA,
ATENDE AOS ANSEIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO E AO CARÁTER PROFILÁTICO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, DENTRO
DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB: 400961/SP) - Edilson Siqueira Gomes (OAB: 395617/SP) - Adib Abdouni
Sociedade de Advogados (OAB: 14479/SP) - Daniela Cozzo Olivares (OAB: 237794/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/
SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1026238-53.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco
Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Aparecida Donaire Capato Sobrinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Em
julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, com observação, vencido em parte o 2º Desembargador que dava
parcial provimento ao recurso e declara voto. - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELO QUE SE
CONTRAPÕE À SENTENÇA ART. 1010 DO CPC REGULARMENTE CUMPRIDO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL
RESPEITADO PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE CANCELAMENTO DE CARTÃO
(RMC) IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À APELADA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESSALVADA A
POSSIBILIDADE DE O APELANTE EXIGIR EVENTUAIS VALORES EM ABERTO DE FORMA AUTÔNOMA AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PARA TAL FINALIDADE “ASTREINTES” FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO VALOR DE R$ 300,00
POR ATO DE DESOBEDIÊNCIA QUANTO AO COMANDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DECISÃO NÃO AGRAVADA
ESTIPULAÇÃO SEM POTENCIAL PARA IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, OBSERVADA A
POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE EVENTUAL MONTANTE DESPROPOSITADO QUE A COMINAÇÃO
PORVENTURA VENHA A ATINGIR VERBA HONORÁRIA MODICAMENTE ARBITRADA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP OBSERVAÇÃO DE QUE A
APELADA EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM O PROSSEGUIMENTO DA AMORTIZAÇÃO POR MEIO DOS DESCONTOS
JUNTO À RMC, PELO QUE O APELANTE ESTÁ AUTORIZADO A FAZÊ-LO. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maycon Liduenha
Cardoso (OAB: 277949/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1028148-63.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º