TJSP 06/05/2022 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2013
Mattos Fogagnolo e outros - Apelado: Nilson Clemente e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSOS DE AÇÃO ANULATÓRIA, IMISSÕES
DE POSSES JULGADOS EM CONJUNTO. A PRESENTE AÇÃO TEM COMO OBJETIVO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS
DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DE ESCRITURAS PÚBLICAS E RESPECTIVAS AVERBAÇÕES, SOB O FUNDAMENTO
DE SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE VONTADE EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS RELACIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADO. CABE AO RÉU TRAZER PROVAS DESCONSTITUTIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO
AUTOR E NÃO HÁ QUALQUER OBSTÁCULO PARA QUE O MESMO TROUXESSE AOS AUTOS SUAS MOVIMENTAÇÕES
FINANCEIRAS NO PERÍODO CORRESPONDENTE A FIM DE COMPROVAR AS SUPOSTAS SIMULAÇÕES. AS ESCRITURAS
LAVRADAS SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DEMANDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A
CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS, E NO CASO, O ÔNUS, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER INTERVENÇÃO JUDICIAL,
NÃO FOI CUMPRIDO. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE QUALQUER SIMULAÇÃO DAS COMPRAS E VENDAS,
E NEM MESMO A AGIOTAGEM RESTOU COMPROVADA, DE MODO A SER INVIÁVEL A ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS DE
COMPRA E VENDA, E POR CONSEQUÊNCIA, DE RIGOR A IMISSÃO NAS POSSES DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS. APELO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Soares Júnior (OAB: 216540/SP) - Aline Krahenbühl Soares
(OAB: 309418/SP) - Marcos Paulo Antonio (OAB: 218170/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1006791-41.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Favinha & Pastana
Engenharia e Construções Ltda - Apelante: Dal Engenharia e Comércio Ltda - Apelado: Edifício Vanuire - Magistrado(a) Silvério
da Silva - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V. U. Sustentou oralmente o advogado Ulysses Ecclissato
Neto - APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE
DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - DEFEITOS DECORRENTES DA SUPOSTA MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO,
COM BASE NA CULPA DA CONSTRUTORA, PODEM SER RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS
PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DECORRENTES DA FALHA DE EXECUÇÃO
DA OBRA DEVER DE INDENIZAR DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA COMPROVAR
O PREJUÍZO MATERIAL DO CONDOMÍNIO RELATÓRIO DETALHADO DOS REPAROS PERITO QUE CONFIRMA A
REPARAÇÃO DOS DANOS POR EMPRESA CONTRATADA POSTERIORMENTE APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU
CONTRA O LAUDO PERICIAL NESSA PARTE PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A REPARAR O VALOR DO
CONTRAPISO FORMULADO SOMENTE EM APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL
SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB: 138261/SP) - Eneas Hamilton Silva Neto (OAB: 263390/SP) - Nessando Santos
Assis (OAB: 167638/SP) - Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1007291-69.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Allianz Saúde S/A
- Apdo/Apte: Aleusa Brasil Comércio e Indústria de Máquinas Eireli - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA PLANO DE SAÚDE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARCIAL PROCEDÊNCIA (DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA A
TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, PELA AUTORA, ATÉ A DATA DE 13 DE
JULHO DE 2021) INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES AFASTAMENTO TAL QUAL REITERADO ENTENDIMENTO
DESTA TURMA JULGADORA, ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO - ARTIGO 17,
PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA ANS (QUE,
COMO CONSEQUÊNCIA, EDITOU A RN 455/2020, AQUI APLICÁVEL) DESCABIDA A ARGUMENTAÇÃO DA OPERADORA,
NO SENTIDO DE QUE O PLANO FOI DISPONIBILIZADO AOS BENEFICIÁRIOS OU QUE O CONTRATO É ANTERIOR À
RN 455 - EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES CORRETAMENTE RECONHECIDA ATÉ A DATA ANTES REFERIDA (DIANTE
DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DO PLANO ATÉ ENTÃO) SENTENÇA MANTIDA
RECURSOS IMPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de
Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1007377-22.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Centro Trasmontano de São
Paulo - Apdo/Apte: Armando Yukio Ueda - Apdo/Apte: Igesp Sa Centro Medico e Cirurg Inst Gastroenterologia Sp - Magistrado(a)
Salles Rossi - Deram provimento ao recurso da ENTIDADE HOSPITALAR e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO
AUTOR E DA OPERADORA. V.U Sustentou oralmente o Dr. Allan Paulino Voijtila. - VOTO DO RELATOREMENTA PLANO DE
SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO, MAS NÃO EM
HIPÓTESE DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO DE CARÊNCIA E INTERNAÇÃO, QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO
LEGAL ESTAMPADA NA LEI 9.656/98 PARA ATENDIMENTO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DOCUMENTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º