TJSP 25/05/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2007
AFASTADA.“PACTA SUNT SERVANDA” POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM
OU NÃO SIDO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO STJ RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DE QUE “PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER
O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA
Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TODAVIA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPORTA
NO ACOLHIMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES FORMULADAS PELO CONSUMIDOR.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS
INADMISSIBILIDADE ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40,
DE 2003, QUE PREVIA O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NO QUE CONCERNE ÀS TAXAS DE JUROS REAIS,
NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À
CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPOSITIVO CUJA APLICAÇÃO ERA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE
POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, NA ESPÉCIE, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É
PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS
COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,
REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL
RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EVIDENCIADA, TAMBÉM, PELAS
TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS
ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL
CONTRATADA” SÚMULA 541 DO STJ ALÉM DISTO, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CÉDULAS DE
CRÉDITO BANCÁRIO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 CAPITALIZAÇÃO
AUTORIZADA, NA FORMA CONTRATADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) CONFORME DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS, “É LÍCITO AOS CONTRATANTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO
MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS” O REFERIDO IMPOSTO FOI PREVISTO
NO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS ENCARGO LÍCITO RECURSO IMPROVIDO, NESTE TÓPICO. TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU
AS SEGUINTES TESES RELATIVAS À COBRANÇA DESTA TARIFA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: “2.3. VALIDADE DA
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE
DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO
EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO
CONCRETO” CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO
QUE DEMONSTRA O REGISTRO DO CONTRATO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ENCARGO PERMITIDO SENTENÇA
MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RESP 1.578.553/
SP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AO ENCARGO
COBRADO, TAMPOUCO O DISPÊNDIO DE ALGUMA QUANTIA A TÍTULO DE PAGAMENTO AO VISTORIADOR ENCARGO
ABUSIVO COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. DO
SEGURO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE
SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER
COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”
IMPOSIÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
DO BANCO FORNECEDOR DO FINANCIAMENTO HIPÓTESE DE VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA
COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, QUANTO A ESTE ASPECTO.
DEMAIS ENCARGOS INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, PARCELA
PREMIÁVEL, ALÉM DE MULTA SUPERIOR A 2% DO DÉBITO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE
COBRANÇA DAS TARIFAS QUESTIONADAS MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR
DO DÉBITO INSURGÊNCIAS DESCABIDAS RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS
PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, CONFORME FIXADOS
NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA
ATRIBUÍDAS À AUTORA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson de Oliveira Vieira (OAB: 389081/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001783-77.2019.8.26.0120/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cândido
Mota - Embargte: Ramagrícola Comércio e Representações Ltda. - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob
Credimota - Magistrado(a) Walter Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO
QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. DESCABIMENTO. OMISSÃO INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO NÃO
VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA TURMA JULGADORA NO R. ‘DECISUM’
EMBARGADO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º