TJSP 25/05/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
2006
“ERROR IN PROCEDENDO”, DIANTE DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INOCORRÊNCIA HIPÓTESE QUE CABIA
AO RÉU COMPROVAR, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUALQUER FATO
IMPEDITIVO DA COBRANÇA DOS CHEQUES QUESTIONADOS RECURSO IMPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES
PRESCRITOS CHEQUES QUE PERDERAM A EFICÁCIA EXECUTIVA, MAS PODEM EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 700 DO NOVO CPC SÚMULA 299 DO STJ DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO, PELO AUTOR,
DA CAUSA SUBJACENTE CONSIDERANDO QUE O AUTOR DISPUNHA DOS CHEQUES, NÃO PRECISAVA DECLINAR O
NEGÓCIO SUBJACENTE, POIS A PRESCRIÇÃO DESTES TÍTULOS ACARRETA A PERDA DA SUA EFICÁCIA EXECUTIVA,
MAS A CÁRTULA REPRESENTA CONFISSÃO DE DÍVIDA, SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - “EM AÇÃO
MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA CONTRA O EMITENTE, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO
NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA” SÚMULA 531 DO STJ O RÉU NÃO COMPROVOU, TAL
COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUALQUER FATO
IMPEDITIVO DA COBRANÇA DOS CHEQUES QUESTIONADOS ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA NÃO FOI
PROVADA, OUTROSSIM, A QUITAÇÃO DOS CHEQUES DISCUTIDOS NESTES AUTOS - A POSSE DOS CHEQUES, PELO
CREDOR, ACARRETA A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO SATISFEITO AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE
SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10%
(DEZ POR CENTO), MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Antônio Perestrelo Fuster (OAB: 167005/SP) - Tatiana Furlaneto dos
Santos (OAB: 200519/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001426-65.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard
S/A - Apelado: Deijair Silva de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL” SENTENÇA “EXTRA
PETITA” CARACTERIZAÇÃO SENTENÇA QUE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS
PRETENSÃO QUE NÃO FOI FORMULADA PELO AUTOR SENTENÇA QUE DECIDIU MATÉRIA NÃO ALEGADA PELAS
PARTES PRETENSÃO DO RECORRENTE DE VER DECLARADA NULA A R. SENTENÇA, NA PARTE QUE ULTRAPASSOU
A MATÉRIA IMPUGNADA NA PETIÇÃO INICIAL CABIMENTO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS NO PONTO
QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS, SEM ALTERAÇÃO NOS DEMAIS
ASPECTOS PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PESSOA FÍSICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA
BANCÁRIA, ESTÁ SUJEITA À LEI Nº 8.078/90 SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.POSSIBILIDADE
DE REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE FINDOS, QUE TENHAM
OU NÃO SIDO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA SÚMULA Nº 286 DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE “PACTA SUNT SERVANDA”, APENAS COM O INTUITO
DE AFASTAR AS ILEGALIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS TAL REVISÃO OBJETIVA EXTIRPAR CLÁUSULAS ILEGAIS, O QUE É AUTORIZADO PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBRETUDO PELO ARTIGO 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO
DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DO SEGURO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” IMPOSIÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM
SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO FORNECEDOR DO FINANCIAMENTO HIPÓTESE DE VENDA
CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO
IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM R$ 3.000,00 PRETENSÃO
DO RÉU DE REDUÇÃO DESTE VALOR ADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
ADVOCATÍCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O CASO EM APREÇO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 85, §8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONQUANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO
SEJA IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA HONORÁRIA, É BEM DE VER QUE O VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO, TAMPOUCO ELEVADO, PARA TAL FIM, DE MODO QUE ESTE DEVE SER O CRITÉRIO
PARA ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, QUANTIA ESTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA E REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DAS PARTES
RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla
Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001594-50.2020.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Durcelina Fortunato
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do
recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL”.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA INOCORRÊNCIA APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EXPÔS OS FATOS E O DIREITO, ALÉM
DAS RAZÕES QUE MOTIVAVAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS
NO ART. 1010, INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º