TJSP 25/07/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2019
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amanda Batista dos Santos (OAB: 363342/SP) - Willy Becari
(OAB: 184883/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1009256-28.2021.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Maria
Aparecida de Paula (Justiça Gratuita) - Embargdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Walter
Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU
PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA
NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.
QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA TURMA JULGADORA NO R. ‘DECISUM’ EMBARGADO.
VIA ELEITA INADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Carolina de
Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1010085-51.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: MATRIZ
DAS PEÇAS GESTÃO E INOVAÇÃO/ANTIGO NOME FACILITY CAR - Apelado: Dotstore Soluções Para Internet Ltda ME Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA
E-COMMERCE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA NÃO ENTREGOU O PROJETO NO PRAZO PACTUADO
E, QUANDO O FEZ, ESTE APRESENTAVA FALHAS INSUPERÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
DESCABIMENTO. EMPRESA CONTRATANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO, NOS MOLDES QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC). CONTRATADA, POR SUA VEZ, QUE FEZ PROVA DE
FATO MODIFICATIVO (ART. 73, II, CPC), POIS O PRAZO DE ENTREGA FOI DILATADO POR ATRASO NO PAGAMENTO
DAS PARCELAS DO PREÇO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CASO, ALIÁS, EM QUE A AUTORA
NÃO FEZ PROVA DE TER RECORRIDO AO SISTEMA DE SUPORTE DA RÉ PARA PERMITIR A CORREÇÃO DOS ERROS
APRESENTADOS NA PLATAFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rodrigo Marcelino do Nascimento (OAB: 245100/SP) - Jonathas Campos Palmeira (OAB: 298050/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 406
Nº 1011047-08.2021.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Ivone
Maria da Silva Zanardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Walter
Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO
DÉBITO, AFASTADO O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DA SERASA E O PLEITO
INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. DÍVIDAS PRESCRITAS QUE NÃO PODEM
SER OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DIVERSAMENTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ORIGEM.
PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE CESSE AS COBRANÇAS E RETIRE
O NOME DA AUTORA DO “SERASA LIMPA NOME”. RETIRADA DA PLATAFORMA QUE DECORRE LOGICAMENTE DA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PRECEITO COMINATÓRIO INCABÍVEL ‘IN CASU’. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE QUE COBRANÇAS TENHAM SIDO REALIZADAS. INEXISTENTE DANO MORAL NA ESPÉCIE. O SIMPLES FATO DE TER
SIDO COBRADA POR DÉBITO JÁ PRESCRITO OU INDEVIDO NÃO É FUNDAMENTO, POR SI SÓ, PARA A FORMULAÇÃO
DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. NOME DA REQUERENTE QUE NÃO CHEGOU A SER NEGATIVADO. PLATAFORMA DE
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS (“SERASA LIMPA NOME”) DE ACESSO EXCLUSIVO ÀS PARTES CONTRATANTES.
COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. NECESSÁRIO ACERTAMENTO, CONTUDO, EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA
PARTE AUTORA, QUE NÃO PODE SER FIXADA TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, DADA A PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO, ISTO É, NO VALOR
DA DÍVIDA DECLARADA PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART.85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM 11% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira
(OAB: 367103/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1013861-09.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Total - Fire Comercio de
Materiais de Seguranca Ltda – Epp, - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - RECURSO PROVIDO
para extinguir a demanda sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º