TJSP 25/07/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2022
ILEGITIMIDADE DESSE OUTRO APONTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DO NOME DA
CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ‘SUB JUDICE’,
ADEMAIS, QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO
DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 548 DO STJ, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO AFASTADA TAMBÉM POR ESSE MOTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS PARA DECLARAR
INEXIGÍVEL A DÍVIDA ‘SUB JUDICE’, AFASTADA, PORÉM, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
ATRIBUÍDOS À PARTE REQUERENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, JÁ CONSIDERADOS
OS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fernanda Lessa de Oliveira (OAB: 344975/SP) Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1054979-54.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Marcio
Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Walter Barone - Por maioria de votos, 3x2, deram
provimento em parte ao recurso. Vencidos o relator sorteado e o terceiro desembargador que dariam igualmente, provimento
em parte porém em menor extensão, para considerar válida a tarfifa de avaliação do bem. Segunda desembargadora declarará
voto. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. ART.332 DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. QUESTÃO
QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. HIPÓTESE QUE ENSEJARIA ANULAÇÃO, MAS, TENDO SIDO IMPUGNADA
A CONTROVÉRSIA EM CONTRARRAZÕES, MOSTRA-SE CABÍVEL O EXAME DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.1.013,
§3º, DO CPC. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE
NÃO IMPLICA, PORÉM, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO NEGÓCIO, O
MESMO SE DIZENDO DO FATO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO
PACTUADO NO CASO EM EXAME (1,70% A.M.) QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORRESPONDENTE A
1,74% A.M., NÃO PODENDO SER ADOTADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE A TAXA MÍNIMA
PRATICADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS JUROS INCABÍVEL ‘IN
CASU’. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, DEVENDO
SER DEMONSTRADA, NO ENTANTO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO
E LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS MANTIDAS. TARIFA DE
CADASTRO. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO.
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO. CONFIGURAÇÃO
DE VENDA CASADA. COBRANÇA DO SEGURO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO E. STJ CONSOLIDADO NO JULGAMENTO
DOS RESP Nº1.578.553/SP E 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA
PREMIÁVEL. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO FACULTADA À PARTE A CONTRATAÇÃO
DESSE ENCARGO. VENDA CASADA IGUALMENTE CARACTERIZADA A ESSE TÍTULO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 8,10% A.M. PERCENTUAL DE 1% QUE DEVE SER APLICADO AO PERÍODO DE MORA
CONTRATUAL, COM FULCRO NO ART.406 DO CC E ART.161, §1º, DO CTN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER FEITA
DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, RESSALVADA A GRATUIDADE
PROCESSUAL QUANTO À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, VENCIDOS O DESEMBARGADOR
RELATOR SORTEADO E O 3º DESEMBARGADOR, QUE DARIAM, IGUALMENTE, PROVIMENTO EM PARTE, PORÉM EM
MENOR EXTENSÃO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tassia
de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1058486-20.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A
- Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelado: Manoel Ramos do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Barone
- Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO
PESSOAL CONSIGNADO E POR DÉBITO EM CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LIMITANDO EM ATÉ 30% DOS
RENDIMENTOS DA AUTORA OS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS ‘SUB JUDICE’. IRRESIGNAÇÃO DOS
CORRÉUS BANCO BMG E BANCO CETELEM. CABIMENTO. REQUERENTE QUE RECEBE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM CONTA E EM FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS ‘SUB JUDICE’,
QUE, JUNTOS, CONSUMIRIAM MAIS DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. ANÁLISE, PORÉM, QUE
DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, ISTO É, LEVANDO-SE EM CONTA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO
CONTRATADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE), NOS
TERMOS DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ, POR SUA VEZ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº1.085.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AVERBAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL DE 35% (30% RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5%
AOS DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. REVISÃO
INCABÍVEL. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS DOS BANCOS APELANTES AFASTADA.
EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ, POR SUA VEZ, NO
JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº1.085, QUE CONSIDERA INVIÁVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º