Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. 1. A Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era benef

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 vista que o autor é destinatário final dos serviços ofertados pelas rés, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto que essas, por sua vez, se enquadram na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo Diploma Legal. Inequívoco o vínculo contratual entre as partes, pois dos documentos de ID 19725956, consta que as partes são beneficiárias do plano de saúde da ré. Os autores ins

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 pedidos. Juntou os documentos. Réplica ID 22916383, acompanhada de documentos (ID22916403). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que não se manifestou quanto ao mérito, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Entende-se por inepta a inicial nas hipóteses d

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 coberturas, rede de atendimento e demais características do plano vigente em valor não superior ao atualmente praticado. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 75.000,00. A petição inicial veio instruída com os documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça (ID 19775018). Aditamento da petição inicial ID

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 CC/2002, cabendo apenas à parte desistente arcar com os ônus do desfazimento do negócio. Além disso, a resilição pleiteada está assegurada no art.473 do CC/2002, assim como nas cláusulas dos contratos firmados. 03. Não havendo a r. sentença determinado o valor da obrigação, deve o seu montante ser apurado mediante liquidação ou cumprimento de sentença, de forma que se mostra desnecessá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOSÉ ALVES MOURA, qualificado nos autos, ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00 e danos materiais no importe de R$ 77.333,05, além dos consectários legais da sucumbência judicial, por conta de período em que foi obrigado a voltar a trabalhar em decorrência de decisão ilegal do TCU que determinou o cancelamento de sua aposentadoria junto ao TRE/PE, decisão judicialmente cassada em d

Poder Executivo ● 22/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 1323 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. GRE AFOGADOS DA INGAZEIRA EM 21.02.2017, OFÍCIO Nº 298/2016, PROCESSO Nº 0526259-2016: O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO resolve homologar o resultado final do Processo Seletivo instituído por Edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE, ano 2016, nº 311, em 27 de dezembro de 2016, que visa a seleçã

Poder Executivo ● 15/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O Secretário: Marcelo Bruto da Costa Correia EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Objeto: Apresentação de projetos de desestatização para contratos de prestação de serviços de assessoramento técnico. Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Vigência: 29/07/2019 a 28/07/2020. Data de Assinatu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;(...)Observa-se que a embargante, ora apelada, está constituída sob a forma de cooperativa, a qual está expressamente prevista como sujeito passivo da taxa em questão.De outra parte, com vistas a regulamentar o seu recolhimento e a

Poder Executivo ● 03/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Independentes e Parecer do Conselho Fiscal; b) eleição dos membros do Conselho Fiscal; d) assuntos conexos e correlatos. 2) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) conhecer e deliberar sobre Proposta da Diretoria da sociedade, com parecer favorável do Conselho Fiscal, relativa a: reforma do Estatuto Social da Companhia para reestru