Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região incidentes mês a mês caso os títulos houvessem sido correta e 17649 1. Diferenças de horas extras a partir de 16/1/16, com respectivos oportunamente pagos (e não em regime de caixa), ou haveria reflexos; inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de 2. Horas extras e reflexos decorrentes da supressão intervalar; irregularidades perpetradas por seu empregad

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 11708 Social, que individualiza a base de cálculo da contribuição do Multa do §8º do art. 477 da CLT; trabalhador. Em outras palavras, para que seja revertido ao Horas extras decorrentes do labor em feriados. trabalhador, o recolhimento deverá ser feito via GPS, no código 1708, mês a mês, constando o NIT ou PIS do trabalhador. Em tutela antecipada, determino q

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 12266 teto de contribuição, apenas no mês da condenação). Ante o exposto, a 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA decide A reclamada ficará isenta de suas contribuições previdenciárias se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamatória comprovar sua opção pelo SIMPLES NACIONAL (Sistema ajuizada por TELMA CRISTINA OLIVEIRA em face de Integrado de Pagamento d

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 16639 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, atualmente por REINALDO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR em face de regulado pela Lei Complementar 123/2006) à época do débito GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (3ª previdenciário e o último recolhimento, devendo, entretanto, reclamada), para, na forma da fundamentação, absolver a parte descontar e recolher a c

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 15543 diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e Calmon, DJ de 10/6/2008). De se frisar que há entendimento as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 400, da SDI-I, do sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, TST. mediante desconto sobre o val

Poder Executivo ● 12/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 214 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. 07. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 754/2021 (21) AI SF Nº 2019.000006763582-00. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.490/21-0. INTERESSADA: FK GRUPO S.A. I.E.: 0381901-92 ADV.: GABRIELA PARISI DE AMORIM (OAB/PE N° 47.985). 08. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 755/2021(21) AI SF Nº 2019.000001106780-03. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.782/19-0. INTERESSADA: FRISOK

Poder Executivo ● 29/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA EMITIDO EM 28/10/2021. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 28/10//2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’. JULGADORES SINGULAR AUTO DE INFRACAO JUL 00856/21-5 2021.000002411616-01 UNILEVER BRASIL LTDA. 20 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO D

Poder Executivo ● 09/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 03/2018 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alt

Poder Executivo ● 02/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de ICMS-ST em diversas operações de São Paulo para Pernambuco com diversos produtos. A impugnação é parcial apenas quanto às operações de produtos de NCM 8517.12.31 destinadas à Claro S/A diante da sistemática especial de substituição tributária disposta no Decreto 27.764/2005. 3. De acordo com a sistemática do Decreto, o adquirente é responsável tributário pela antecipação do ICMS sobre as suce

Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000005602905-11, REQUERENTE: INALDO FRANCISCO DE SENA FERREIRA DE SOUZA. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 23/05/2017, anexo ao processo, mantendo o valor da diferença de partilha atribuído pela SEFAZ-PE, de R$ 336.710,60, vis