Poder Executivo ● 12/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 171 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MORA, TUDO CONFORME DCT ACOSTADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. A DEFESA FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, PORÉM, POSTERIORMENTE, PELO PROCESSO SF NR. 2017.000004035944-79, A EMPRESA AUTUADA FORMALIZOU A DESISTÊNCIA DA SUA IMPUGNAÇÃO. 4: CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra e o preconizado no Art. 42, § 4º Inciso I da Lei(PE) Nr. 10.654/91, a 4ª TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o

Poder Executivo ● 22/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 0708/2020 (14) . EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – CRÉDITO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS – LANÇAMENTO DETALHADO – VALIDADE DO AI - PROCEDÊNCIA. 1. O auto de infração foi lavrado por creditamento indevido de aquisições de combustíveis e lubrificantes em desacordo com os procedimentos legais, o qual o autuante destacou o art. 57

Poder Executivo ● 17/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 195 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O Secretário: Marcelo Bruto da Costa Correia PORTARIA SEDUH Nº 024 DE 16 DE OUTUBRO 2020. O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe na Lei nº 12.600/2004 e resolução TCE/PE nº 036.2018, RESOLVE: Art. 1º Revogar as portarias Nº 051 de 23 de julho de 2019 e Nº 138 de 24 de julho de 2019 e Instaurar a

Poder Executivo ● 20/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A recorrente precisa preencher os requisitos legais para a utilização do crédito de energia elétrica, faz se necessária a efetiva comprovação do uso da energia elétrica no processo de industrialização 2. O contribuinte tem atividade principal de comércio varejista. Portanto, não é possível presumir qu

Poder Executivo ● 19/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA. AI SF 2015.000006863040-95. TATE: 00.142/16-6. AUTUADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. I.E: 0195416-43. ADV(S): FLÁVIO DE HARO SANCHES, OAB/SP: 192.102; CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PE: 20.653 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0098/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA

Poder Executivo ● 31/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX NÀ 167 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário não conhecido em razão de ter sido interposto após o prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/1991. 2. Constatada a validade do ato de intimação da decisão recorrida, visto que o texto veiculado na imprensa oficial contém todos os elementos capazes de identificar o au

Poder Executivo ● 28/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio. REGIME ESPECIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO 2022.000002624473-11 23.439.441/0048-53 ARMAZEM MATEUS S.A. 0991690-37 PE 01/06/2022 46.303/2018 46.028/2018 2022.000000934859-12 69.944.973/0002-66

Poder Executivo ● 10/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 174 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1500000187000234202234 1295560 Manoel Brasilino da Silva Neto 27.08.2022 1500000107001479202221 1879073 Murilo Alves de Oliveita 08.02.2021 Observação: Walclecia Aparecida dos Santos Superintendente de Gestão de Pessoas EDITAL DBF Nº 164/2022 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disp

Poder Executivo ● 06/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000002674303-06 TATE Nº 00.740/15-2. AUTUADA: CASA PIO CALÇADOS LTDA. CACEPE: 0191842-72. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº0011/2016(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE OMISSÕES DE SAÍDAS TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM EMITIDOS OS CORRESPONDENTES DOCUMENTOS FISC

Poder Executivo ● 31/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 27.03.2017 AA SF 2016.000009278797-11 TATE Nº 00.082/17-1. AUTUADA: WAGNO LOURENÇO. CPF Nº 074.711.397-14. DEFENDENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0001-77. ADVOGADOS: MARCELLE VIANA ROCHA DE GÓES CAVALCANTI, OAB/PE: 41.322; FERNANDO S. CAFÉ CARVALHÃES, OAB/MG: 42.574; DANIEL VILAS BOAS, OAB/MG: 74.368 E OUTROS. A