Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 943 h? descumprimento contratual de somenos import?ncia ? debochar do povo brasileiro, em prol do Poder Econ?mico. ???????O dano moral existe, por?m mitigado, n?o podendo ser fixado em valor desproporcional, sob pena de implicar em enriquecimento imotivado. ??????O desembargador SERPA LOPES ensina: O enriquecimento sem causa pode ser assim descrito: consiste num acr?scimento injustificado de um patrim?n

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1825 casu, apensar de devidamente cientificado da presente a??o, o r?u n?o apresentou contesta??o, devendo incidir os efeitos da revelia. O art. 389 do CC preconiza: ?N?o cumprida a obriga??o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza??o monet?ria segundo ?ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor?rios de advogado.? Desta forma, a pretens?o autoral ? medida que se imp?e, a par do

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 332 IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE AUS?NCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE LIMITAM AO MERO ATRAS

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nada obstante, fica a parte autora ciente de que poder?, dentro desse prazo, renunciar expressamente aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, permitindo o regular processamento do feito neste ju?zo.? 4. Cumpridas as determina??es acima, dever? a secretaria providenciar o agendamento de per?cia m?dica, intimando-se as partes acerca da data, hor?rio e local de sua realiza??o. 5. Ap?s, voltem os autos conclusos para aprecia??o do pedido de tutela provis?ria de urg?ncia. Int.

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2400 pagamento dos ?nus de sucumb?ncia. ? - Na hip?tese de n?o restar caracterizado o dolo processual, nos termos do art. 80, II e III, do C?digo de Processo Civil, deve ser afastada a condena??o referente ? multa por litig?ncia de m?-f?. ?(TJMG?-? Apela??o C?vel ?1.0000.20.073574-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9? C?MARA C?VEL, julgamento em 30/06/2020, publica??o da s?mula em 03/07/2020) ? AP

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 773 00025539720168140000 (178322), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Jos? Maria Teixeira do Rosario. j. 11.07.2017, DJe 21.07.2017) (grifo nosso). (STJ-0963142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZA??O DE ALUGUERES DO IM?VEL. CABIMENTO. PREJU?ZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. MONTANTE. RAZOABILIDAD

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3555 O PROCESSO, SEM RESOLU??O DE M?RITO, por falta interesse processual superveniente da v?tima, nos termos do artigo 485, VI do C?digo de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente. ???????????Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do C?digo de Processo Civil. ???????????Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento,

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1568 dos artigos 319 a 321 do Digesto Processual Civil. Por outro lado, a legitimidade das partes ? facilmente comprovada pelo contrato com aliena??o fiduci?ria e a mora do devedor foi demonstrada atrav?s da notifica??o extrajudicial (fls. 12/13). Quanto ao contrato entabulado entre as partes, n?o vislumbro de plano nenhuma m?cula ou v?cio de consentimento, tendo aparentemente observado as normas legais

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1577 fiduci?rio ou credor poder?, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo ? 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens?o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser? concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant?o judici?rio?. ???????????N?o h? d?vida que a natureza jur?dica da norma em destaque se dirige a garantir opera??es de cr

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2057 interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir da empresa autora, em raz?o da aus?ncia de notifica??o h?bil a embasar a interpela??o premonit?ria; da aus?ncia de comprova??o de que a empresa realizou das despesas referendadas; da inadimpl?ncia contratual da empresa autora. O interesse de agir traduz-se em utilidade, necessidade e adequa??o na busca da presta??o jurisdicional.