Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 939 revistas. 47. Inexist?ncia de prova de despesas com assist?ncia m?dica, restando afastada a cobertura securit?ria por n?o implementa??o do risco contratado. 48. As despesas fixas referentes a sal?rios, encargos sociais, trabalhista e alugueis j? foram analisadas na presente decis?o, decorrentes das outras a??es ajuizadas pela parte autora, descabendo nova avalia??o sobre o tema. 49. Despesas com impos

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3230 acerca dos pedidos de danos morais, materiais e est?ticos. ??????????????N?o havendo irregularidades a serem conhecidas e sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e condi??es da a??o, passo ao exame do m?rito. ??????????????? fato incontroverso que a motocicleta do autor se chocou com a traseira do ve?culo de propriedade do requerido, enquanto este estava parado na estrada em raz?o de pa

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1229 indeniza??o por danos materiais na modalidade de dano emergente, carreando aos autos, recibos gastos com alugu?is. 4.2) Restou demonstrado, portanto que autora estava alugando sala comercial, durante a mora das apelantes na entrega da obra, sendo assim, n?o h? o que se falar em aus?ncia de comprova??o dos danos materiais sofridos. Altera??o do termo inicial da indeniza??o para o dia 17/03/2014, consi

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3117 liminarmente. ???????????Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do C?digo de Processo Civil. ???????????Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endere?o informado nos autos, reputando-se v?lida a intima??o encaminhada ao referido endere?o independente do resultado da dilig?ncia, nos termos do artigo 274, p

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5753 forma da Lei 9.099/95. ????????Decido. ????????Trata-se, em s?ntese, de A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C REPETI??O DE IND?BITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ????????No m?rito, aplica-se ao caso presente o C?digo de Defesa do Consumidor. Logo, a apura??o da responsabilidade civil da requerida ? analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ?nus da prova em favor do requerente, porquanto consum

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3408 SENTEN?A???????????????????????? Vistos. 1.????RELATOS ?????????O Minist?rio P?blico Estadual denunciou Viviane Pereira Ca?res, dando-os como incurso nas san??es do art. 33, caput, da Lei n? 11.343/06, narrando que no dia 01.08.2015, por volta das 06h00min,foi presa em flagrante por posse de 17(dezessete) petecas de subst?ncia entorpecente semelhante ?crack? e uma quantia em dinheiro de R$ 39,00(trinta

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2741 DIGITALIZA?O integral dos autos e inclus?o na plataforma Microsoft Teams, a ser disponibilizado o compartilhamento quando do fornecimento dos e-mails das partes. f) REQUISITEM-SE os r?us presos diretamente ? Secretaria de Administra??o Penitenci?ria, por meio eletr?nico, observados os termos da Portaria Conjunta n? 5/2020- GP/VP/CJRMB/CJCI, informando-os da data e hor?rio da audi?ncia, e requisitand

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2449 benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a condena??o ao pagamento de lucros cessantes. 6. Ademais, como o legitimado extraordin?rio vindica ao Judici?rio disciplinar contratos futuros, o acolhimento do pleito exordial ainda violaria o art. 43-A, ? 2?, da Lei n. 4.591/1964 - inclu?do pela novel Lei n. 13.786/2018 (Lei dos Distratos) -, o qual estabelece que, na hip?tese de a entrega do im?

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3937 ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cuida-se de A¿¿o de indeniza¿¿o por danos materiais e morais por ato il¿cito, ajuizada pelos requerentes, em face do Estado do Par¿. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Sustentam os requerentes, em s¿ntese, que no dia 05 de agosto de 2012 o de cujus GEDIELSON FRANCO DE FREITAS, filho dos autores, foi v¿tima de agress¿es f¿sicas dentro do Centro de Recupera¿¿o Penitenci¿

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 820 contrato de aliena¿§¿¿o fiduci¿¿ria, ¿ s fls. 53-58. Rumaram os autos conclusos. ¿¿ o relat¿¿rio que se exige. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTA¿¿¿O Por disposi¿§¿¿o expressa do C¿¿digo de Processo Civil, ¿© obriga¿§¿¿o da parte autora atender aos requisitos m¿-nimos exigidos para processamento da peti¿§¿¿o inicial, bem como instru¿--la com os documentos indispens¿